norma nº 2005/2007

LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Cria a Divisão de Trânsito na estrutura da Se￾cretaria Municipal de Obras e Viação; revoga a Lei 
Municipal nº 1.295, de 21 de agosto de 2000 e dá ou￾tras providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica criada junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação a Divisão de Trânsito, que será o 
órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 
1997, encarregada de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.
Art. 2º. A Divisão de Trânsito terá como responsável um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, 
cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
Art. 3º. Compete à Divisão de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e 
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de con￾trole viário;
IV- coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V- estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito;
VI- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por in￾frações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do 
Poder de Polícia de Trânsito;
VII- aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacio￾namento e parada, previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas 
em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificando os infra￾tores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII- fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações 
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as 
multas que aplicar;
IX- exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário mu￾nicipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos 
que tratam a respeito do assunto;
X- implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veícu￾los de cargas super dimensionadas ou perigosas;
XII- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos servi￾ços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;
XIII- integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecada￾ção e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação 
do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários
dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV- implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV- promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo 
com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI- Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, 
com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII- Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
XVIII- Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordena￾ção do respectivo CETRAN;
XX- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou 
pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
XXI- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requi￾sitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;
XXII- celebrar convênios de colaboração e de delegações de atividades previstas na Lei Federal nº 
9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuá￾rios da via.
Art. 4º. O Poder Executivo criará Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, 
de que trata o art. 17, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, vinculada à Divisão de Trânsito, prestan￾do-lhe apoio administrativo e financeiro para seu regular funcionamento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei constarão de rubrica orçamentária adequada.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.295, de 21 de agosto de 2000.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos treze dias do mês de no￾vembro de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Sec. Municipal da Administração