norma nº 2006/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio 
com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN e dá ou￾tras providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Companhia Riograndense de 
Saneamento – CORSAN, visando a execução de serviços necessários nas redes de distribuição de água e/ou coleta 
de esgoto sanitário, nos termos da Minuta de Convênio (anexo I), que faz parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamen￾tária:
07.01- SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0016.2236- Manutenção, Melhoria de Vias Urbanas e de Acesso Rural
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
3.3.90.30.24.00- material p/ Manutenção de Bens Imóveis
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
3.3.90.39.16.00- Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis dias do mês de novembro 
de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Sec. Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONVÊNIO Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
Lei Municipal nº 2.006/2007
Por este instrumento particular, de um lado a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – COR￾SAN, sociedade de economia mista, com sede em Porto Alegre, à Rua Caldas Júnior, nº 120, 18º andar, inscrita no 
CGCMF sob nº 92.802.784/0001-90, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, e pelo seu Diretor de Ope￾rações, Engenheiro.................... e, de outro lado, o Município de NOVA BASSANO, RS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CGCMF sob nº 87.502.894//0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal 
Sr. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade nº 3793847-2, cadastrado no 
CIC sob o nº 035560698-49, residente e domiciliado na Rua Aldo Mazzotti, 200, na cidade de Nova Bassano/RS, 
conforme Lei Municipal nº 2.006/07, doravante denominados, respectivamente, CORSAN e MUNICÍPIO, celebram o 
presente CONVÊNIO pela cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: sempre que a CORSAN necessitar intervir nas redes de distribuição de água e/ou 
coleta de esgoto sanitário, o MUNICÍPIO se compromete a executar os serviços relativos à remoção de pavimento e 
sua reposição.
Parágrafo Primeiro: o MUNICÍPIO somente executará os serviços por solicitação da CORSAN, mediante proto￾colo, sendo que a referida solicitação deverá ser devidamente acompanhada por planilha e protocolada no setor 
competente.
Parágrafo Segundo: enquanto perdurar a execução das obras previstas no caput da presente Cláusula, per￾manecerá sob inteira responsabilidade do MUNICÍPIO a tarefa de fixar a adequada sinalização de trânsito, compro￾metendo-se, outrossim, com sua manutenção e fiscalização.
Parágrafo Terceiro: a CORSAN se compromete a comunicar, por escrito, ao MUNICÍPIO sobre a finalização da 
obra.
CLÁUSULA SEGUNDA: quando o MUNICÍPIO executar serviços inerentes ao objeto citado, relativos à utiliza￾ção de retroescavadeira e caminhão caçamba basculante, deverão ser observados critérios e valores de indenização 
por parte da CORSAN constantes nos Anexos I (item 1) e II (item1) do presente, respectivamente.
Parágrafo Primeiro: a CORSAN indenizará o MUNICÍPIO pelos materiais utilizados para reaterro, conforme os 
critérios e valores indicados nos Anexos I (item 2) e II (item 2) do presente, respectivamente.
Parágrafo Segundo: a CORSAN indenizará o MUNICÍPIO, pelos serviços de reenchimento compactado, con￾forme os critérios e valores estabelecidos nos Anexos I (item3) e II (item 3) do presente, respectivamente.
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Parágrafo Terceiro: os serviços de remoção de pavimento executados pelo MUNICÍPIO, serão indenizados 
pela CORSAN, conforme critérios e valores estabelecidos nos Anexos I (item 4) e II (item 4 ) do presente, respectiva￾mente.
Parágrafo Quarto: os serviços de recomposição de pavimento executados pelo MUNICÍPIO, serão indenizados 
pela CORSAN, de acordo com os critérios e valores constantes nos Anexos I (item 5) e II (item 5) do presente, res￾pectivamente.
Parágrafo Quinto: os valores dos serviços e equipamentos, referidos nos parágrafos anteriores, deverão ser 
reajustados, anualmente, pelo índice INCC-FGV do período, conforme segue:
a) para o contido no caput da Cláusula Segunda e no Parágrafo Segundo, utilizar a coluna 74 (aluguel de má￾quinas e equipamentos);
b) para o contido nos Parágrafos Primeiro, Terceiro e Quarto, utilizar a coluna 45 (material e mão-de-obra da 
construção).
Parágrafo Sexto: havendo renovação do Convênio os valores de serviços e equipamentos serão readequados 
ao preço médio de mercado.
Parágrafo Sétimo: quando a natureza dos serviços implicar no interesse específico de usuários dos serviços 
prestados pela CORSAN, a indenização ao MUNICÍPIO será feita pelo interessado, mediante o recolhimento das 
taxas respectivas junto à Secretaria Municipal da Fazenda, comprovando-se o dito recolhimento perante a CORSAN.
CLÁUSULA TERCEIRA: os serviços e valores constantes do presente Instrumento estão sendo ajustados com 
o fim de Encontro de Contas entre a CORSAN e o MUNICÍPIO preferencialmente na rubrica “água e esgoto”, poden￾do, também, ser convencionada outra forma de pagamento pelas partes.
CLÁUSULA QUARTA: o MUNICÍPIO efetuará a vistoria nos serviços de reaterro para as ligações domiciliares 
realizadas pela CORSNA e/ou empresas contratadas. A vistoria e a respectiva liberação serão requeridas com a 
devida antecedência, acordadas com o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA: todos os serviços, ora ajustados, prestados pelo MUNICÌPIO serão medidos e atestados 
por seus representantes em conjunto com os da CORSAN, devendo as cópias das medições ser arquivadas para 
utilização no cálculo do Encontro de Contas.
CLÁUSULA SEXTA: este Convênio será rescindido, de pleno direito, por descumprimento de qualquer das 
cláusulas contidas no mesmo. A denúncia ocorrerá quando uma das partes manifestar a intenção do não prossegui￾mento face à circunstância que o torne ilegal, formal ou materialmente de difícil execução. A denúncia será precedida 
de aviso prévio de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA: o prazo de validade deste Convênio será de 02 (dois) anos, com vigência a partir da data 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
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CLÁUSULA OITAVA: fica eleito o Foro de Porto Alegre, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorren￾tes do presente Instrumento.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, na presença de duas testemunhas.
Nova Bassano, 26 de novembro de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
DIRETOR-PRESIDENTE DIRETOR DE OPERAÇÕES
Testemunhas: ............................ .............................................
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Anexo I da Lei Municipal nº 2.006/07
CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1- RETROESCAVADEIRA E CAMINHÃO COM CAÇAMBA BASCULANTE
Compreende: disponibilização do equipamento, com respectivo operador, combustível, manutenção e demais insu￾mos necessários à plena execução dos serviços.
O equipamento será considerado “operante” quando estiver com o motor em funcionamento (na obra, ou se deslo￾cando), a serviço da CORSAN, e mediante prévia operação da Fiscalização.
Mesmo que o equipamento esteja no local dos serviços, em intervalos que parecerem consideráveis, a Fiscalização 
poderá requerer o desligamento do motor (descaracterizando-se como “equipamento operante”).
Para fins de pagamento, o tempo máximo admissível de cada deslocamento (viagem) será de vinte minutos (salvo 
prévia justificativa, devidamente aprovada pela fiscalização).
Medição e pagamento: por hora de equipamento operante.
2- MATERIAL ADQUIRIDO PARA ATERRO.
Compreende aquisição e fornecimento (posto na obra) de material para aterros, bases ou sub-bases.
Medição e pagamento: por volume, medido no aterro ( ou na base ou na sub-base) após compactado.
3- REENCHIMENTO COMPACTADO
Compreende: serviço de reaterro e compactação, incluindo todas as despesas com pessoal e equipamentos.
Mecânico: quando a compactação é com rolo, placa vibratória ou similar.
Manual: quando a compactação é com soquete de madeira ou similar.
Medição e pagamento: por volume, medido no aterro após compactado.
4- REMOÇÃO DE PAVIMENTO
Compreende: retirada de pavimento de uma área previamente determinada pela Corsan, incluindo todos os insumos 
necessários à plena execução do serviço, bem como a guarda do material reaproveitável.
Medição e pagamento: pela área de remoção (não superior à área requerida).
5- RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO
Compreende: restauração do pavimento original, incluindo todos os insumos necessários à plena execução do servi￾ço, bem como a reposição de materiais danificados ou perdidos.
Medição e pagamento: pela área de recomposição (não superior à área requerida para remoção), exceto meio-fio 
(que será medido por metro).
- Para asfalto, o preço do pavimento já inclui camada de imprimação.
Se base ou sub-base forem outro pavimento (como paralelepípedo, por exemplo), a restauração será paga pelo res￾pectivo preço contratado caso contrário, as bases e sub-bases serão medidas em volume, e pagas pelos preços con￾tratados dos respectivos materiais, além da compactação mecânica.
- Para os demais pavimentos, os preços já incluem as bases.
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Anexo II da Lei Municipal nº 2.006/07
TABELA DE VALORES PARA FINS OPERACIONAIS
Base: Janeiro/2006
1- RETROESCAVADEIRA E CAMINHÃO
Retroescavadeira com operador, operante H 34,10
Caminhão caçamba com motorista, operante H 29,83
Compactador rolo autoprop. Pequeno, operante H 12,80
2- MATERIAL IMPORTADO PARA ATERRO
Areia para aterro m³ 17,55
Terra argilosa m³ 11,20
Saibro m³ 25,20
Brita nº 2 m³ 40,95
Brita graduada m³ 46,80
Pó-de-pedra m³ 37,40
3- REENCHIMENTO COMPACTADO
Reeechimento compactado mecanicamente m³ 3,38
Reenchimento compactado manualmente m³ 5,65
4- REMOÇÃO DE PAVIMENTO
remoção de pavim.: pedra irregular m² 1,62
Remoção de pavim.: paralelepípedo m² 1,62
Remoção de pavim.: blocos de concreto m² 1,62
Remoção de pavim.: asfalto m² 4,52
Remoção de pavim.: lajes de basalto regular m² 1,62
Remoção de pavim.: lajes de basalto irregular m² 1,62
Remoção de pavim.: lajes de grês m² 2,02
Remoção de pavim.: cimento e areia m² 1,62
Remoção de pavim.: ladrilho hidráulico m² 2,43
Remoção de mei-fio m 1,62
5- RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO
Remoção de pavim.: pedra irregular m² 7,27
Remoção de pavim.: paralelepípedo m² 7,27
Remoção de pavim.: blocos de concreto m² 7,13
Remoção de pavim.: asfalto PMF 4cm m² 10,89
Remoção de pavim.: asfalto PMF 6cm m² 14,75
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Remoção de pavim.: asfalto PMF 8cm m² 18,60
Remoção de pavim.: asfalto CBUQ 4cm m² 16,66
Remoção de pavim.: asfalto CBUQ 6cm m² 23,40
Remoção de pavim.: asfalto CBUQ 8cm m² 30,15
Remoção de pavim.: lajes de basalto regular m² 7,08
Remoção de mei-fio.: lajes de basalto irregular m² 7,08
Remoção de pavim.: lajes de grês m² 9,33
Remoção de pavim.: cimento alisado esp. 3cm m² 11,85
Remoção de pavim.: ladrilho hidráulico m² 25,52
Recomposição de meio-fio m 3,64
6- FORNECIMENTO DE MATERIAIS
Pedra irregular de granito m² 13,20
Paralelepípedo m² 39,84
Blocos tipo “S”, de concreto, espess. 8 cm m² 22,09
Meio-fio de concreto 0,3 x 0,15 x 1m m 10,49