norma nº 2009/2007

LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Programa do Plano Pluria￾nual do quadriênio 2006/2009, a inserir meta na Lei de Diretrizes Orça￾mentárias de 2007, a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente e dá 
outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa abaixo do Plano Plurianual do 
quadriênio de 2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), alterando a quantidade de meta 
de ação, nos seguintes termos:
I- PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ( 002): 
Ação : Aquisição de veículos
Produto: Veículo 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 02 em 2006; 03 em 2007
Valor: R$ 105.000,00 para 2006; R$ 240.000,00 para 2007.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação na Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias de 2007 (Lei Municipal nº 1.865, de 27 de outubro de 2006), no Órgão do Gabinete do Prefeito, nos 
seguintes termos:
I-ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
Programa: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ( 002): 
Ação : Aquisição de veículos
Produto: Veículo 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2007.
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa do Plano Plurianual de 2006/2009 e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 (Tabela do Anexo III-Metas e Prioridades, relativa ao órgão do Ga￾binete do Prefeito), modificadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, as quais passam a vigorar com a redação dos 
Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.
 
 Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2007, com 
as seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto : 1114 Aquisição de veículo
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material Permanente...............R$ 65.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste artigo, 
a arrecadação de recurso, advindo de indenização por perda total de veículo–apólice de seguro, no valor de 
R$ 48.000,00 e R$ 17.000,00 referentes a excesso de arrecadação de recursos livres.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do mês de novembro de 2007. 
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Secretário Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2.009/2007
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : -
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Nº 002 (Apoio Administrativo)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de alocar recursos nas Leis de Orçamento para as atividades de apoio administrativo, indispensáveis à consecução dos objeti￾vos das ações dos programas finalísticos, englobando todas as Secretarias e Órgãos Municipais de ação governamental.
PÚBLICO ALVO: População do Município.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter controle dos atos de pessoal, do patrimônio público e dos serviços gerais da administração, mantendo informações ge￾renciais para tomada de decisões e promovendo apoio à ação governamental.
Indicadores do Programa
Unidade de Medi￾da Índice recente Índice Final PPA
Não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 2.724.000,00 4.486.200,00 4.836.360,00 5.362.511,00 17.409.071,00
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de 
Medida 2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Gerência de Recursos Humanos 
Produto: Servidores Públicos Municipais - 0
Custo estimado R$ ,1 1.659.000,00 1.800.000,00 1.980.000,00 2.200.000,00 7.639.000,00
Ação: Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Produto: Diversos - 0
Custo estimado R$ ,1 250.000,00 230.000,00 250.000,00 280.000,00 1.010.000,00
Ação: Gerência de Patrimônio
Produto: Bens - 0
Custo estimado R$ ,1 80.000,00 40.000,00 100.000,00 110.000,00 330.000,00
Ação: Gerência de Conselhos Municipais 
Produto: Conselheiros - 0
Custo estimado R$ ,1 10.000,00 12.000,00 15.000,00 20.000,00 57.000,00
Ação: Gerência de Convênios e Associações
Produto: Convênios e Associações - 0
Custo estimado R$ ,1 20.000,00 25.000,00 30.000,00 35.000,00 110.000,00
Ação: Manutenção da frota de veículos das Secretarias
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ 1 600.000,00 716.400,00 788.040,00 866.844,00 2.971.284,00
Ação: Aquisição de veículos
Produto: Veículo Unidade 2 3 5
Custo estimado R$ 1 105.000,00 140.000,00 245.000,00
Ação:
Manutenção das Unidades Administrativas em especí￾fico
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ 1 118.500,00 130.350,00 143.400,00 392.250,00
Ação:
Administração e utilização de recursos vinculados, engloban￾do-se todos os programas, em suas áreas, com exceção dos 
valores do RPPS,MDE,FUNDEB e ASPS 
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ 1 1.001.600,00 1.100.000,00 1.220.000,00 3.321.600,00
Ação: Administração de Operações Especiais
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ 1 15.700,00 17.270,00 18.997,00 51.967,00
Ação: Contribuições Patronais para o RPPS
Produto: Manutenção -
Custo estimado R$ 1 387.000,00 425.700,00 468.270,00 1.280.970,00
Nelson José 
Dall'Igna
Prefeito Municipal 
ANEXO 
II
LEI MUNICIPAL Nº 2009/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES
UNIDADE 
DE MEDI￾DA
META 
2007
Ação: Gerência de Recursos Humanos
Produto: Agentes Políticos e servidores Manutenção -
Ação: Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Produto: Diversos Manutenção -
Ação: Gerência de Patrimônio
Produto: Bens Manutenção -
Ação: Gerência de Conselhos Municipais
Produto: Conselheiros Manutenção -
Ação: Manutenção da Unidade de Assessoria Jurídica
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Administração de Operações Especiais
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Manutenção do veículo oficial
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Aquisição de veículos
Produto: Veíulo Unidade 1
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÕES
UNIDADE 
DE MEDI￾DA
META 
2007
Ação: Realizar o Controle Interno/Auditorias Internas
Produto: Manutenção Manutenção -
Nelson José 
Dall'Igna
Prefeito Municipal