norma nº 2010/2007

LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.780, 
de 02 de março de 2006 e dá outras providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E 
I
Art. 1º. Altera a redação do art. 10 e do art. 15 da Lei Municipal nº 1.780/2006, que dispõe so￾bre a estrutura administrativa dos serviços municipais, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Obras e Viação
Art. 10. ...
...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Viação possui em sua estrutu￾ra as seguintes unidades administrativas:
I – Gabinete do Secretário;
II- Departamento de Transportes e Trânsito:
a) Garagem Municipal;
b) Setor de Oficina;
c) Divisão de Trânsito.
III- Departamento de Engenharia e Arquitetura;
IV- Britador Municipal;
V- Capela Mortuária;
VI- Cemitério;
VII- Setor de Iluminação Pública.”
“Capítulo IV
Das Disposições Gerais
Art. 15. Os Conselhos Municipais e o Sistema de Controle Interno terão suas es￾truturas e atribuições contidas nas Leis Municipais que os criarem e instituírem e a Junta Administrativa de 
Recursos de 
Infrações (JARI) será criada por ato do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto 
no art. 4º da Lei Municipal nº 2.005, de 13 de novembro de 2007”.
Art. 3º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.780/2006 permanecem inaltera￾das.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos trinta dias do mês de 
novembro de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Sec. Municipal da Administração