norma nº 2011/2007

LEI Nº 2.011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA 
PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE 
DO SUL E O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Município de Nova Bassano, RS, a celebrar Convênio com o 
Tribunal Regional Eleitoral para prestação de mútua colaboração, o qual faz parte 
integrante desta Lei Municipal.
Art. 2º O presente Convênio trata da cedência de servidor(a) ao Tribunal Regional 
Eleitoral do Rio Grande do Sul, TRE, pelo período de 01 (um) ano, estendendo-se de 1º 
de janeiro até 31 de dezembro de 2008, e poderá ser prorrogado por igual período, se 
nenhuma das partes se manifestar contrariamente.
Parágrafo único. Após encerrado o período de cedência descrito no caput deste artigo, e 
não havendo interesse das partes, o servidor retornará às suas atividades normais, junto 
ao Município.
Art. 4º As despesas decorrentes para execução da presente Lei serão atendidas pela 
seguinte dotação orçamentária;
03.01 - SECRETARIA DA ADÍVIINISTRAÇÂO
04.122.0002.2.200000 - Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
03.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.206000 - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E ASSOCIAÇÕES
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 5º A presente Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis 
dias do mês de dezembro de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
TRANQÜILO JOSÉ DAMETTO
Secretário da Administração
Mensagem nº 141/2006
Nova Bassano, 21 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, encaminhamos para apreciação e votação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei nº 141/2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
cedência de servidor(a) para a Tribunal Regional Eleitoral, TRE/RS.
Salientamos aos nobres Vereadores que atualmente o Município já disponibiliza uma 
servidora para este Órgão.
Aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta quando de sua apreciação e votação.
Atenciosamente,
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
EDUARDO MOTTA CALDIERARO
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Nova Bassano, RS
Oficio nº 11/2007
Nova Prata, 17 de dezembro 2007.
Senhor Prefeito:
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, minuta do convênio a ser celebrado entre o 
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o Município de Nova Bassano, 
para vigorar no período de 01/01/2008 a 31/12/2008.
Solicito-lhe que, após assinado, seja ele devolvido, juntamente com a cópia da Lei 
Municipal que autorizou a respectiva celebração, para fins de encaminhamento à 
Secretaria de Administração do TRE/RS e posterior publicação no Diário Oficial da 
União.
Atenciosamente,
CARLOS KOESTER
Juiz Eleitoral
Exmo. Sr.
NELSON JOSE DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Nova Bassano/RS
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS
CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre 
si, com base nos atos constantes no Processo nº , de um lado o TRIBUNAL 
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário 
Federal, sediado nesta Capital, na Rua Duque de Caxias, 350, CGCIMF nº 
05.885,797/0001-75, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado 
por seu Presidente Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, brasileiro, casado, 
magistrado, CIC nº 217260940-49, Carteira de Identidade nº 8003870691, residente e 
domiciliado nesta Capital, no fim assinado, e de outro lado o MUNICÍPIO DE NOVA 
BASSANO, representado por seu Prefeito, Sr. Nelson José Dall`Igna, brasileiro, casado, 
empresário, CIC nº 03560698-49, Carteira de Identidade nº 379384712, doravante 
denominado CONVENIADA. Ficam os convenientes sujeitos às normas previstas na 
Lei nº 8666/93 e alterações posteriores, no que couber, e ainda às cláusulas firmadas 
neste instrumento.
O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é firmado mediante as 
seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam:
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto a prestação, pelo CONVENIADO, de auxílio aos 
Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando a possibilitar o funcionamento do 
Cartório Eleitoral e a realização de eleições, conforme segue:
a) o CONVENIADO se compromete a ceder funcionários de seu Quadro próprio ao 
Juízo Eleitoral, em número suficiente para o atendimento dos serviços. Esta avaliação 
deverá ser feita de comum acordo entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito Municipal ou seu 
representante legal;
b) Em anos de eleição, serão colocados pelo CONVENIADO, à disposição do 
CONVENENTE, viaturas e combustível, destinados ao atendimento dos serviços 
eleitorais, em número a ser acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com 
antecedência mínima de 30 dias da data das eleições;
c) Durante a eleição e a apuração de votos haverá, por parte do CONVENIADO, a 
prestação de auxílio destinado à alimentação das pessoas requisitadas e nomeadas paro 
prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão ser previstas 
com antecedência mínima de 30 dias da data das eleições.
e) Todo e qualquer auxílio será suportado pelos municípios conveniados que integram a 
Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será administrado pelo Executivo 
Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e 
prestação de contas.
CLÁUSULA 2 - DA DESPESA
O presente Convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral.
§ 1º O orçamento do CONVENIADO conterá dotação paro atender às despesas de 
responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste Convênio.
§ 2º Para o presente exercício, se necessário, será aberto crédito suplementar.
CLÁUSULA 3 - PRAZO
O prazo de validade deste Convênio vigorará no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, 
conforme autorização da Lei Municipal anexa.
CLÁUSULA 4 - PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a formo usual de 
publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União. Neste último coso, a 
despesa será de obrigação do CONVENENTE.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidos, firmam o 
presente Convênio, o CONVENENTE e o CONVENIADO, na presença de duas 
testemunhas.
Porto Alegre, de __ de __
Carlos Koester,
Juiz Eleitoral
(que assina por delegação do Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, Presidente do 
TRE/RS, conforme Circ. GP/SA 003/2007).
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
GUSTAVO ANDRÉ TONIOLO GOEBEL
Rua Com. Roberto Selmi Dei, 72/102 - Nova Prato
LUCIANE TONELLO MASCHIO
Rua Ermindo Rodrigues Viana, 109 - Nova Prata
SA/11
Porto Alegre, 18 de janeiro de 2007.
Senhor Juiz:
Encaminho a Vossa Excelência cópias da publicação no Diário Oficial da União do 
Extrato do Convênio de Mútua Colaboração firmado entre a Justiça Eleitoral e a 
Prefeitura Municipal de Nova Bassano.
Respeitosamente,
MIRVÂNIA PEREIRA BRATKOWSKI
Secretária de Administração Substituta.
Exmo. Sr.
DR. GILBERTO PINTO FONTOURA
Juiz Eleitoral da 75ª ZE
Nova Prata - RS
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 2011/2007 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.