norma nº 2012/2007

LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Créditos Suplementares no Orçamento de 2007 e dá
outras providências.
NELSON JOSÉ DALL IGNA, Prefeito Municipal de Nova
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Suplementares, no Orçamento de 2007, com as seguintes classificações orçamentárias e
com os seguintes valores: |]
I- 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E
041220002.2.20000 Gerência de Recursos Humanos !
3.1.90.47.00.0000 Obrigações Tributárias Contributivas (39)...........mere R$ 9.000,00
H- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO t
174520023.2.245000 Contratação de serviço de coleta de lixo e resíduos da saúde
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (361).......... R$ 14.000,00
DE 08.02 SECRETARIA DE SAÚDE H
103020024.2.309000 Parceria com ACONSEL e contratações hospitalares |
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (451)......... R$ 20.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos
Suplementares, autorizados no caput deste artigo, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil
reais), a redução das seguintes rubricas orçamentárias: 2
1- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610011.1.157000 Ampliação da Escola Municipal 15 de Novembro
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações (222)..........ssermeeeeasemmenererererereneense R$ 24.950,00
- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
257520020.2.239000 Manutenção e conservação de rede de iluminação pública
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (381)......... R$ 13.000,00
HI - 0804 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL
164820028.1.169000 Produção de Unidades Habitacionais
3.3.90.48.00.0000 Outros Auxílios financeiros a pessoa física (1997)........R$ 5.050,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL” DE NOVA
Registre-se igue-se
Trangúilo JoséDamotto Câmara Municipal de Nova Basseno - R$
Secretário Municipal da Administração Protocolo nº Pb IOL
Em 2F, Ay, OY
Pamira tou COeereirdo