norma nº 220/1976

P R,.E f E I T U R A MUNICIPAL 
NOVA BA§§ANO e RIO GR. DO SUL 
-@~- 
LEI N2 220/76 
DA DS Ln•.A 7lAIX..t, Ii3 TE~L.A;" 
va Bassano. 
ENIO LCIZ :B0'.-3C.ATO, Pr-efei to Iu;uücipal de No 
FAÇO SAEER, que a Câmara fou.nici_pal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
L E I 
Artigo 12 - É o Zxecutivo autorizado a fir￾mar compromisso de compra e venda de uma faixa de terra, com 
a Pia Sociedade dos Padres Carlistas, conforme contrato ane 
xo, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Artigo 2$ - Revogadas as disposições em con 
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Gacinete do Prefeito ~unicipal de Nova Bas￾sano, aos 11 dias domes de junho de 1976. 
dC? '& ~ r/b Jt.:t 
ERIO LGIZ BO~CATO 
Prefeito :Municipal 
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