norma nº 2013/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 2.013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Nova Bassano para o exercício financeiro de 2008.
NELSON JOSÉ DALL'IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, com emenda modificativa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2008, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada, no mésmo valor da Despesa, em R$
14.325.000,00 (catorze milhões e trezentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º. A estimativa da receita por Categori (Econômi- ségundo a origem dos recursos,
ado,
será realizada com base no produto do que for arr na forma da legislação vigente e de
acordo com o seguinte desdobramento:
TR OT esse ter=
See
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Externas
Transferências de Capital
lienação de Bens
Outras Receitas de Capital
— RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições — Intra-Orçamentária
Receita Patrimonial — Intra-Orçamentária
Outras Receitas Correntes — Intra-Orçamentária
4 — RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens — Intra-Orçamentária
Amortização de Empréstimos — Intra-Orçamentária
Outras Receitas de Capital — Intra-Orçamentária
— DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
TOTAL
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 14.325.000,00 (catorze milhões e trezentos e vinte e cinco mil reais ), sendo:
|- no Orçamento Fiscal, em R$ 10.867.200,00 (dez milhões, oitocentos e sessenta e sete
mil e duzentos reais);
Il- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.457.800,00 (três milhões, quatrocentos
e cinquenta e sete mil e oitocentos reais).
Art. 5º. A despesa total fixada apresenta o si
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
TOTA |
Doo
85.000,0
2.000,0
960.100,0!
760.000,0
200.100,0
1.939.576,0
14.325.000,0
dobramento:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DESPESAS cimemes E
- Pessoal e Encargos Sociais 5.227.700,00
- Pessoal e Encargos Social 0,00
Operações Intra-Orçamentárias o
- Juros e Encargos da Dívida 65.000,00
- Outras Despesas Correntes E = 6.224.926,00
- "Outras Despesas Correntes — 732.000,00
Operações Intra-Orçamentárias
DESPESAS DE CAPITAL O o 1.547.274,00
- Investimentos O = 1.418.274,00
- Inversões Financeiras 0,00
- Amortização da Divida 129.000,00
RESERVA DO RPPS 508.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
TOTAL 14.325.000,00
Art. 6º. Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.997/2007, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008, os anexos
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação
de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir
insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições
constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
| — anulação parcial ou total de dotações e
Il — excesso de arrecadação.
Art. 8º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao
mesmo grupo;
ll — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
Ill — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
IV — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço; e
V- transposição, remanejamento ou tran erência-ds ótações orçamentárias no mesmo
projeto ou atividade, existindo elementos de despésa espectivos projetos ou atividades, até o
limite da dotação.
Arsminiatração
PA DO aos 1 2008
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de
crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis
até o dia 20 de cada mês.
Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos
referidos nos incisos |, ll e Ill do art. 2º da Lei Municipal nº 1.997/2007, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, em conformidade com o disposto no .»
& 2º do mesmo artigo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 31 dias do mês de
dezembro de 2007.
Secretário Municipa/da Administração