norma nº 2014/2007

ARA ADC
tração
2008 I
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO dd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
E LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece nova Planta de Valores para fins de cálculo do
IPTU para o exercício de 2008 e dá outras providências.
NELSON JOSÉ DALLIGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, |
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a nova Planta de Valores, para fins de cálculo
do IPTU, para o exercício de 2008, conforme Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Os valores estabelecidos na Planta de Valores, nas Tabelas IX e
X, correspondentes aos anexos desta Lei, vigorarão para o exercício de 2008, com a
incidência, ainda, da correção anual fixada para os valores de tributos municipais,
prevista na Lei Municipal nº 1.360, de 2001.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 31 dias do mês de H
dezembro de 2007.
Câmara Municipal de Nova Bassano - R$
Protocolo nº 0112008
Em AO 103º + 2006