norma nº 2015/2008

LEI MUNICIPAL Nº 2015, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O 
CURSO DE COZINHEIRO PROFISSIONAL, POR TÉCNICOS DO SENAI, 
PARA MUNÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul￾RS, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar curso de Cozinheiro Profissional, 
para munícipes, através do Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
§ 1º O valor a ser pago pelo Município é de R$ 16.752,12 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e 
dois reais e doze centavos).
§ 2º As vagas disponibilizadas pela Entidade são 22 (vinte e duas) e a carga horária total é de 168 
(cento e sessenta e oito) horas.
Art. 2º O curso será realizado pela Unidade Móvel do SENAI, com instrutor capacitado, material 
selecionado e equipamentos necessários.
Art. 3º Caberá ao Município disponibilizar o local para a realização do curso citado no art. 1º desta 
Lei.
Art. 4º A seleção dos interessados será realizada completando as primeiras 22 (vinte e duas) 
vagas, na qual eles deverão se submeter ao horário oferecido para a realização do curso, bem como a 
outras exigências que se fizerem necessárias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
05.01............................................. SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. AGRICULTURA
23.691.0010.2221.......................... Promover Cursos Desenv. Juntamente (Inst. Sociais)
3.3.90.39.00.00.............................. Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
3.3.90.39.52.00............................... Serviços de Reabilitação Profissional 
Art. 6º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO-RS, aos quatorze dias do mês de 
janeiro de dois mil e oito.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Genoir Comunello
Sec. Municipal da Administração.