norma nº 2016/2008

LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar curso na área de 
Instalações Hidráulicas Prediais, por técnicos do SENAI, para munícipes e 
dá outras providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar curso, para munícipes, na área de 
instalações hidráulicas prediais.
§ 1º. O valor a ser pago pelo Município ao SENAI é de R$ 6.549,00 (seis mil quinhentos e quarenta 
e nove reais).
§ 2º. As vagas disponibilizadas pela Entidade são de 22 (vinte e duas) e a carga horária total é de 
60 (sessenta) horas.
Art. 2º. O curso será realizado pela Unidade Móvel do SENAI, com instrutor capacitado, material 
selecionado e equipamentos necessários.
Art. 3º. Caberá ao Município disponibilizar o local para a realização do curso citado no art. 1º desta 
Lei.
Art. 4º. A seleção dos interessados será realizada completando as primeiras 22 (vinte e duas) 
vagas, na qual eles deverão se submeter ao horário oferecido para a realização do curso, bem como a 
outras exigências que se fizerem necessárias.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
05.01............................................. SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. AGRICULTURA
23.691.0010.2221.......................... Promover Cursos Desenv. Juntamente (Inst. Sociais)
3.3.90.39.00.00.............................Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica .......................... R$ 8.000,00
3.3.90.39.52.00............................... Serviços de Reabilitação Profissional 
Art. 6º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO-RS, aos quatorze dias do mês de 
janeiro de dois mil e oito.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Genoir Comunello
Sec. Municipal da Administração