norma nº 2019/2008

LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 22 DE JANEIRO DE 2008.
(Revogada pela Lei nº 2192/2009)
"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara de 
Vereadores aprovou com Emenda Modificativa e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI:
Art. 1º Ficam criados os Cargos de Provimento abaixo relacionados, com as atribuições 
constantes nos anexos I, II, III, IV, V e VI, da presente Lei Municipal, os quais passam 
a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada do 
Município, especificamente na Secretaria Municipal da Administração, Secretaria 
Municipal da Educação e Cultura, Secretaria de Obras e Viação e Secretaria da Saúde e 
Assistência Social, respectivamente, com a seguinte classificação:
Nº de Cargos Denominação da Categoria Funcional Padrão de Vencimento
a) 05 Doméstica 4
b) 01 Técnico em Informática 14
c) 02 Agente Administrativo 12
d) 01 Secretário de Escola 10
e) 01 Eletricista 11
f) 01 Farmacêutico 14
Parágrafo único. As atribuições, requisitos e demais especificações para provimento dos 
cargos criados neste artigo, são os constantes dos anexos I, II, III, IV, V e VI da 
presente Lei Municipal.
Art. 2º Os cargos ora criados são regido pelas disposições legais constantes na Lei 
Municipal nº 1.716/2005 - Regime Jurídico Único.
Art. 3º Ficam incluídos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, Lei 
Municipal nº 1.786, de 13 de março de 2006, os cargos ora criados por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias:
03.01....SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2200....Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.... Vencimentos e Vantagens Fixas (56) . . . . . . . . .R$ 
299.000,00
3.1.90.16.00.00....Outras Despesas Variáveis (58). . . . . . . . . . . . . . 
R$ 2.000,00
04.122.0002.2304....Contribuições Patronais p/ RPPS
3.1.91.13.00.00....Obrigações Patronais (70). . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . R$ 190.000,00
06.02....SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0011.2224....Provimento/Pagamento e Administração de Rec. Humanos
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (249). . . . . . . . . .R$ 
120.000,00
12.361.0002.2304....Contribuições Patronais p/ RPPS
3.1.91.13.00.00....Obrigações Patronais (237). . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . .R$ 95.000,00
07.01....SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0002.2200....Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (352) . . . . . . . . .R$ 
750.000,00
3.1.90.16.00.00....Outras Despesas Variáveis (354). . . . . . . . . . . . . . 
.R$ 20.000,00
08.02....SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0002.2304....Contribuições Patronais p/ RPPS
3.1.91.13.00.00....Obrigações Patronais (442). . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . .R$ 85.000,00
10.301.0024.2224....Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (448). . . . . . . . . .R$ 
640.000,00
3.1.90.16.00.00....Outras Despesas Variáveis (450). . . . . . . . . . . . . . 
.R$ 45.000
Parágrafo único. As despesas descritas neste artigo estão adequadas às exigências da Lei 
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estimativa de 
Impacto orçamentário-financeiro, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e 
dois dias do mês de janeiro de dois mil e oito.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.019/2008
Cargo: Doméstica Padrão: 4
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na 
remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
b) Descrição Analítica: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na 
remoção de móveis e utensílios, bem como na arrumação dos mesmos; fazer o serviço 
de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e 
equipamentos; limpar escadas, pisos, tapetes e utensílios; lavar banheiros e toaletes; 
lavar e encerar assoalhos; coletar lixo de depósitos, colocando-o no recipiente 
apropriado; lavar vidros, espelhos e persianas; preparar alimentos, fazer café e, 
eventualmente, servi-los; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível de 2ª série do Ensino Fundamental.
Nelson José Dall`Igna
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.019/2008
Cargo: Técnico em Informática Padrão: 14
Atribuições:
Síntese dos deveres: Prestar assistência à manutenção e elaboração dos sínteses 
informatizados.
Exemplo de atribuições: Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistema 
informatizados; realizar instalação e manutenção de software e hardware; controlar e 
monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município; receber e 
transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores do 
Município; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de 
informática e seus programas; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao 
usuário; realizar comunicação entre dispositivos; operar sistemas de áudio e vídeo; 
codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos 
programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardware; 
elaborar e manter páginas para a Internet e Intranet; outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Horário de trabalho: 20 horas semanais
b) Requisitos para preenchimento do cargo: Idade mínima: 18 anos Instrução: Superior 
em Ciências da Computação.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.019/2008
Cargo: Agente Administrativo Padrão: 12
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das 
leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo.
b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir 
expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar 
quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, 
projetos de lei, minutas de decreto e outros; secretariar reuniões e lavrar as respectivas 
atas; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento de rotinas; auxiliar os técnicos durante a 
implantação de novas normas e rotinas; realizar trabalhos complexos de digitação e 
datilografia; proceder à conferência dos trabalhos executados; lavrar termos de 
contratos; fazer registros relativos às dotações orçamentárias; auxiliar na escrituração de 
livros e registros contábeis; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, 
alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos 
determinados por lei; preparar a emissão de guias; elaborar, manusear e proceder à 
inclusão e alteração mecanizadamente de fichários de contribuintes, folhas de 
vencimentos ou outras; registrar frequência de servidores, fazendo as comunicações 
decorrentes; codificar documentos e cartões; extrair relações, calcular remunerações, 
vantagens financeiras, e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de 
preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência e de serviços, bem 
como de conserto de móveis e equipamentos; fazer ou orientar levantamentos de bens 
patrimoniais; operar com terminais eletrônicos, máquinas e equipamentos de 
microfilmagem e outros; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental completo.
ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.019/2008
Cargo: SECRETÁRIO DE ESCOLA Padrão: 10
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a 
execução de tarefas próprias de secretaria direcionadas aos estabelecimentos de ensino.
Exemplos de Atribuições: Executar os serviços de secretaria de estabelecimento de 
ensino, de acordo com a orientação da direção da escolar; manter atualizado os 
assentamentos funcionais referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; 
organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao sistema de 
ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao sistema de ensino e às 
autoridades escolares; extrair certidões; manter atualizada a escrituração de livros, de 
fichas cadastrais e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, 
efetuando em tempo hábil os cálculos de apuração dos resultados mensais, semestrais 
ou finais; preencher boletins estatísticos; preparar ou revisar folhas de pagamento e 
listas de exames; colaborar na elaboração dos horários escolares; preparar o material 
didático e de secretaria; arquivar publicações legais de interesse do sistema de ensino; 
lavrar e assinar atas em reuniões em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas 
a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar boletins de 
notas, histórico escolar, certidões e atestados; lavrar termos de abertura e encerramento 
dos livros de escrituração escolar; redigir documentos e subscrever de ordem da direção 
como editais e aviso; colaborar com as matrículas dos alunos; encarregar-se da 
publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a 
serem desenvolvidos por auxiliares com atuação na secretaria; digitar documentos; 
executar outras tarefas semelhantes de natureza administrativa.
Condições de Trabalho:
a) Horário de Trabalho: 36 horas semanais Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: ensino médio completo NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.019/2008
Cargo: ELETRICISTA Padrão: 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e 
redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
b) Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e 
externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública; fazer enrolamentos 
de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, 
extensões, alternadores, motores de partida, etc, reles, reguladores de tensão, executar a 
bobinagem de motores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios 
municipais e de sinalização; manutenção de bombas de água no interior; providenciar o 
suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas 
afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 22 horas;
b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: mínima de 18
b) Instrução: nível 4ª série do Ensino Fundamental.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.019/2008
Cargo: FARMACÊUTICO Padrão: 14
Carga horária: 20 horas semanais ATRIBUIÇÕES Síntese dos deveres: Participar da 
programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal, requisitar materiais e 
medicamentos, controlar o estoque, almoxarifado e validade dos medicamentos 
existentes na farmácia do Município, zelar pela limpeza, ordem e controle do local de 
trabalho, manter atualizados os registros de ações de sua competência, cumprir e fazer 
cumprir as normas do setor, executar outras tarefas correlatas à sua área de 
competência.
Exemplo de Atribuições: Prestar atenção farmacêutica; orientar de forma correta a 
administração dos medicamentos, auxiliando o paciente a cumprir adequadamente uma 
terapia medicamentosa; atender indistintamente o público, manter o registro permanente 
do estoque de drogas e medicamentos; efetuar controle no Livro de Medicamentos 
Especiais, elaborar processos para solicitação de medicamentos especiais e excepcionais 
à nível Estadual, receber e conferir pedidos e medicamentos vindos de todas as 
modalidades de esferas de governo; classificar medicamentos para distribuição; efetuar 
lançamentos de entrada e saída de medicamentos; elaborar pedido de medicamentos a 
serem adquiridos pela Administração de acordo com a demanda dos mesmos; realizar e 
interpretar trabalhos na área da Farmácia; responsabilizar-se pelo aviamento de receitas, 
de acordo com prescrições médicas; fazer requisições de medicamentos, drogas e 
materiais necessários à farmácia; gerenciar resíduos e insumos farmacêuticos. Executar 
outras tarefas regulamentares para a profissão e exercer tarefas afins.
Requisito para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Instrução: Superior Completo
c) Habilitação: legal para o exercício da profissão e registro no respectivo conselho da 
categoria.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.