norma nº 2020/2008

LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 22 DE JANEIRO DE 2008.
(Revogada pela Lei nº 2252/2009)
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados os Cargos de Provimento Efetivo abaixo relacionados, com as 
atribuições constantes no anexo I, da presente Lei Municipal, os quais passam a integrar 
o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada do 
Município, especificamente na Secretaria Municipal da Educação e Cultura:
Nº de Cargos Denominação Carga Horária Padrão
20 Professor 20 horas semanais Referencial do Magistério Parágrafo único. As 
atribuições, requisitos e demais especificações para o provimento dos cargos criados 
neste artigo, são os constantes do Anexo I da presente Lei Municipal.
Art. 2º Os cargos ora criados são regidos pelas disposições legais constantes na Lei 
Municipal nº 1.716/2005 - Regime Jurídico Único.
Art. 3º Ficam incluídos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei 
Municipal nº 1.781, de 02 de março de 2006, os cargos ora criados por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias:
06.02 ....................................... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0011.2224 .. Provimento/pagamento e Administração de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 .... Vencimentos e Vantagens Fixas (249) ....R$ 120.000,00
12.361.0002.2304 .......................... Contribuições Patronais p/RPPS
3.1.91.13.00.00 .............. Obrigações Patronais (237) ....R$ 95.000,00
06.03 .................................... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0011.2224 .. Provimento/pagamento e Administração de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 .... Vencimentos e Vantagens Fixas (322) ....R$ 550.000,00
Parágrafo único. As despesas descritas neste artigo estão adequadas às exigências da Lei 
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estimativa de 
Impacto orçamentário-financeiro, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte dois 
dias do mês de janeiro de dois mil e oito.
NELSON JOSÉ DALL` IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GENOIR COMUNELLO
Sec. Municipal da Administração
Anexo I da Lei Municipal nº 2.020/2008.
CARGO: PROFESSOR ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta 
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações 
inerentes aos processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da 
qualidade do ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta 
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; 
zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; 
implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar 
registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar 
trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e 
horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as 
famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas 
afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
* Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil 
e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino 
Fundamental.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução: formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; 
ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na 
modalidade normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries 
iniciais do Ensino Fundamental.
* Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de 
conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, 
para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental.
* Idade Mínima: 18 anos NELSON JOSÉ DALL` IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.