norma nº 2022/2008

LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar 
Programa do Plano Plurianual do quadriênio 
2006/2009, a inserir meta na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2008, a abrir Créditos Especiais 
no Orçamento vigente e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa abaixo do Plano Plurianual do 
quadriênio de 2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), inserindo meta na ação, nos 
seguintes termos:
I- PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ( 002): 
Ação : Aquisição de veículosProduto: Veículo 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 02 em 2006, 03 em 2007 e 01 em 2008
Valor: R$ 105.000,00 para 2006; R$ 140.000,00 para 2007 e R$ 65.000,00 para 2008.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2008 (Lei Municipal nº 1.997, de 7 de novembro de 2007), no Órgão do Gabinete do 
Prefeito, nos seguintes termos:
I-ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO 
Programa: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ( 002): 
Ação : Aquisição de veículos
Produto: Veículo 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2008.
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa do Plano Plurianual de 2006/2009 e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (Tabela do Anexo III-Metas e Prioridades, relativa ao órgão do 
Gabinete do Prefeito), modificadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, as quais passam a vigorar com a redação 
dos Anexo I e II, respectivamente, desta Lei.
 
 Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento de 2008, 
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto : 1114 Aquisição de veículo
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material Permanente...............R$ 20.600,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
II -Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto : 1114 Aquisição de veículo
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material Permanente...............R$ 44.400,00
Fonte de Recurso: 1056 Apólice de Seguros
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput deste 
artigo, a arrecadação de recurso, advindo de indenização por perda total de veículo–apólice de seguro, no 
valor de R$ 44.400,00 e R$ 20.600,00 referentes ao superávit de recursos livres verificado no exercício 
anterior.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 6 dias do mês de fevereiro de 2008. 
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Prefeito Municipal 
LEI MUNICIPAL 
Nº 2.022/2008
PLANO 
PLURIANUAL 
2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : 
-
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Nº 002 
(Apoio Administrativo)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de alocar recursos nas Leis de Orçamento para as atividades de apoio 
administrativo, indispensáveis à consecução dos objetivos das ações dos programas finalísticos, 
englobando todas as Secretarias e Órgãos Municipais de ação governamental.
PÚBLICO ALVO: População do 
Município.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter controle dos atos de pessoal, do patrimônio público e dos serviços 
gerais da administração, mantendo informações gerenciais para tomada de decisões e promovendo 
apoio à ação governamental.
Indicadores do 
Programa
Unidade de 
Medida
Índice 
recente
Índice Final PPA
Não 
aplicável
Dados Financeiros 
em R$ 1
2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentári
o
Extra￾orçamentário
Total do Programa 
(R$ 1)
2.724.000,
00
####### ####### ####### #######
AÇÕES / 
PRODUTOS
Unida
de de 
Medid
a
2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Gerência de 
Recursos Humanos
 
Produ
to:
Servidores Públicos 
Municipais
- 0
Custo 
estimado 
R$ ,1 1.659.000,
00
####### 1.980.000
,00
####### 7.639.000
,00
Ação: Gerência de Serviços Gerais 
e Administrativos
Produ
to:
Divers
os
- 0
Custo 
estimado 
R$ ,1 250.000,0
0
230.000,
00
250.000,0
0
280.000,
00
1.010.000
,00
Ação: Gerência de 
Patrimônio
Produ
to:
Bens - 0
Custo 
estimado 
R$ ,1 80.000,00 40.000,0
0
100.000,0
0
110.000,
00
330.000,0
0
Ação: Gerência de 
Conselhos Municipais
 
Produ
to:
Conselheiros - 0
Custo 
estimado 
R$ ,1 10.000,00 12.000,0
0
15.000,00 20.000,0
0
57.000,00
Ação: Gerência de Convênios e 
Associações
Produ
to:
Convênios e 
Associações
- 0
Custo 
estimado 
R$ ,1 20.000,00 25.000,0
0
30.000,00 35.000,0
0
110.000,0
0
Ação: Manutenção da frota de veículos das 
Secretarias
Produ
to:
Manutenção - 0
Custo 
estimado 
R$ 1 600.000,0
0
716.400,
00
788.040,0
0
866.844,
00
2.971.284
,00
Ação: Aquisição de 
veículos
Produ
to:
Veícul
o
Unida
de
2 3 1 6
Custo 
estimado 
R$ 1 105.000,0
0
140.000,
00
65.000,00 #######
Ação: Manutenção das Unidades Administrativas em 
específico
Produ
to:
Manutenção - 0
Custo 
estimado 
R$ 1 118.500,
00
130.350,0
0
143.400,
00
392.250,0
0
Ação: Administração e utilização de recursos vinculados, englobando-se todos os programas, em suas áreas, com exceção dos 
valores do RPPS,MDE,FUNDEB e ASPS 
Produ
to:
Manutenção - 0
Custo 
estimado 
R$ 1 ####### 1.100.000
,00
####### 3.321.600
,00
Ação: Administração de Operações 
Especiais
Produ
to:
Manutenção - 0
Custo 
estimado 
R$ 1 15.700,0
0
17.270,00 18.997,0
0
51.967,00
Ação: Contribuições Patronais para o 
RPPS
Produ
to:
Manutenção -
Custo 
estimado 
R$ 1 387.000,
00
425.700,0
0
468.270,
00
1.280.970
,00
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 2.022/2008
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - 2008
ANEXO III - METAS E 
PRIORIDADES
ÓRGÃO
:
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES UNIDADE 
DE MEDIDA
META 2008
Ação: Gerência de Recursos Humanos
Produto: Agentes Políticos e servidores Manutenção -
Ação: Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Produto: Diversos Manutenção -
Ação: Gerência de Patrimônio
Produto: Bens Manutenção -
Ação: Gerência de Conselhos Municipais
Produto: Conselheiros Manutenção -
Ação: Manutenção da Unidade de Assessoria Jurídica
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Administração de Operações Especiais
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Manutenção do veículo oficial
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Aquisição de veículos
Produto: Veíulo Unidade 1
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÕES UNIDADE 
DE MEDIDA
META 
2008
Ação: Realizar o Controle Interno/Auditorias Internas
Produto: Manutenção Manutenção -