norma nº 221/1976

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO • RIO GR. DO SUL 
-a￾LEI Nº 221/76 
11 AL:i:."R.11 "R.,::D,\~ÃO no P.i:R.ÁGrt.A _ O ÚNICC DO 
.Ait'.i:IGO 12 DJ. I.EI i,JUf,ICIFAL NQ 196/7511• 
ENIO LtIZ :20i3CATO, Prefeito Municipal de 
N ove Eas sario , ~stado do Rio Grande do Sul, 
PAÇO SABER que a Câmara füunicipal apro - 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
L E I 
Artigo lQ - Fica alterada a redação do 
parágrafo único do artigo 12 da Lei Nº 196/75, de 28/08/75, 
passando o mesmo a ter a seguinte redação: O beneficiado com 
a doaç~o de que trata o artigo 12 da Lei nQ 196/75, deve es￾tabelecer-se no referido terreno ou em terrenos adjacentes, 
de propriedade do ber.eficiado, com o ramo de ex~ração, indu~ 
trialização e c on:.er·cialização de basal to, e eventualmente, 
de granito, ou mármore e outros minérios em geral. 
Artigo 2º - A presente lei er.trará em vi 
gor na ciata de sua publicação, tendo seus efeitos retroagi - 
dos a 28/08/75. 
Artigo JQ - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
G-A:EIN~T:2 DO F2BFEITO L~"C:t~::CIFJiL D3 F1CVA / 
B.A0SAi:-T, aos 17 de JtNEC tE 1976. 
RE1i·2Ti~- E;:lE p~~BLIJUE-SE 
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,1 
Secreta io Municipal 
Fr-e:f. eito ~. un , c ipal