norma nº 2027/2008

LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar 
Programa do Plano Plurianual do quadriênio 
2006/2009, a inserir meta na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2008, a abrir Crédito Especial 
no Orçamento vigente e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa abaixo do Plano Plurianual do 
quadriênio de 2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), inserindo ações, nos seguintes 
termos:
I- PROGRAMA: ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E SANITÁRIA À 
POPULAÇÃO ( 024): 
a)Ação :Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
Produto:Obra 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2008
Custo estimado: R$ 105.000,00 para 2008;
b) Ação : Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
Produto: Equipamento e material permanente 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 06 em 2008
Custo estimado: R$ 44.000,00 para 2008.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir metas/ações na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2008 (Lei Municipal nº 1.997, de 7 de novembro de 2007), no Órgão da Secretaria 
Municipal da Saúde e Assistência Social, nos seguintes termos:
I-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programa: ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO ( 
024) 
a)Ação :Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
Produto:Obra 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2008;
b) Ação : Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
Produto: Equipamento e material permanente 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 06 em 2008.
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa do Plano Plurianual de 2006/2009 e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (Tabela do Anexo III-Metas e Prioridades, relativa ao órgão da 
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social-folha 2/3), modificadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, 
as quais passam a vigorar com a redação dos Anexo I e II, respectivamente, desta Lei.
 
 Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento de 2008, 
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 024 Assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à população
Projeto: 1188 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações............................................R$ 
100.000,00
Fonte de Recurso: 1049 Ministério da Saúde
II-Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à população
Projeto: 1189 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material Permanente.............................R$ 
42.000,00
Fonte de Recurso: 1049 Ministério da Saúde
III -Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 ASPS
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 024 Assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à população
Projeto: 1188 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 
5.000,00
Fonte de Recurso: 0040 ASPS
IV-Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 ASPS
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à população
Projeto: 1189 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material Permanente...............................R$ 
2.000,00
Fonte de Recurso: 0040 ASPS
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput deste 
artigo, a arrecadação de recurso, advindo do Ministério da Saúde, no valor de R$ 142.000,00 (cento e 
quarenta e dois mil reais) e o superávit de recursos livres, verificado no exercício anterior, no valor de R$ 
7.000,00 (sete mil reais).
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 6 dias do mês de fevereiro de 2008. 
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Prefeito Municipal