norma nº 2031/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2031 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Créditos Especiais no Orçamento de 2008 e dá outras 
providências.
 
NELSON JOSÉ DALL IGNA, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Especiais, no Orçamento de 2008, com as seguintes classificações orçamentárias e com os 
seguintes valores:
I -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 283 Manutenção Departamento Transportes Transito
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
II -Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 10 Saúde
Subfunção: 304 Vigilância Sanitária
Programa: 024 Assist. Médica, Odont. Farm. San.a População
Projeto: 317 Despesas de Recurso a Vigilância Sanitária 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 4.000,00 
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, 
autorizado no caput deste artigo, o valor de R$ 4.000,00 por superávit no recurso Vigilância 
Sanitária e a redução do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), da seguinte rubrica orçamentária:
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0002.2283 Manutenção Departamento Transportes de Trânsito
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro – P. Jurídica (362)..........................R$ 2.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 26 
dias do mês de fevereiro de 2008.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
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 Genoir Comunello
Secretário Municipal da Administração