norma nº 222/1976

P R .. E F E I T U R A MUNICIPAL 
NOVA BASSANO ª RIO GR. DO SUL 
-~~ 
LEI Nº 222/76 
"AUTORIZA A REDUZL1t TAXA ::,:: R.2CE3ER / 
n.ovzrs EI LOA,;Ã o .t.' DÁ O'GTRAS IRO- 
'lID li: e IAS • 
Bassano, 
. c:NIO LDIZ 20.::cx::o, Pre:feito L:unicipal de Nova 
FAÇO S_~B..ffi que a câmara ]úwicipal aprovou e / 
eu sanciono e promuJ.go a seguinte 
L E I 
Art.lº to ~xecutivo autorizado a reduzir a 
taxa de calçamento em seesenta por cento (60%) ~ue vier a ser 
lançado em nome de JOÃO lUIZ Tu_l!.!iLO referentes as ruas Pirü1eiro 
Machado e Antonio Mattiello. 
Art.29 - Em contreprestação, o beneficiado / 
fica obrigado a doar ao município a área de l,195,60-m2 de / 
seu. terreno necessário ao a.Largamerrt o da Rua Pinheiro Lachado 
. r . e aber tur a da ru.a Antonio Tu1attiello1 a qual fica o mun i.c a.pa o 
autorizado a receber a escri tu.ra em seu nome. 
Art .. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrárioº 
GABI1'7ETE DO PRE..F'EITC TuLNICIIAI LE NOVA BASSANO 
AOS 12 DIAS DO it6S DE JULHO DE 1976. 
~~~tulfzi &fê~o 
Prefeito iru.rlicipal 
R.iGIS'l'?.E-S.ê: E PU:i3LIÇtE-SE 
:DARIO D. J. Cl,llIEURO 
Secretário Municipal