norma nº 2033/2008

LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
RATIFICA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE Nº 3.756/2007 
FIRMADO COM A UNIÂO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO FORTALECER O SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA 
BASSANO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Convênio celebrado entre o Município e a União Federal, por 
intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), através de apoio 
técnico e financeiro para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, 
nos temos do Convênio nº 3.756/2007 do Governo Federal, que faz parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal serão suportadas 
pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.02................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0024.1189............Estruturação de Rede de Serviços de atenção Básica
4.4.90.52.00.00................Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 2.000,00
 (40) ASPS
08.03................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0024.1189............Estruturação de Rede de Serviços de atenção Básica
4.4.90.52.00.00................Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 42.000,00
 (1049) Ministério da Saúde
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e nove dias de 
fevereiro de dois mil e oito.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal