norma nº 2038/2008

LEI MUNICIPAL Nº 2.038, DE 14 DE MARÇO DE 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2008, 
com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Operação Especial: 0005 Indenizações e Restituições
Elemento de despesa: 4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições................................R$ 
343,83
Desdobramento da despesa: 4.4.20.93.00.01.00.00 Restituições de Convênios e Transf. Recebidas União
Fonte de Recurso: 1048 Ministério da Agricultura/MAPA-PRODESA
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste artigo, 
o recurso financeiro advindo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, no valor de R$ 
343,83 (trezentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos).
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 14 dias do mês de março de 2008.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal