norma nº 223/1976

P R_.E F E I T U R A MUNICIPAL 
~OVA JBAS§A~O ., RIO GR. DO SUL 
-~~- 
LEI lQ 223/76 
11 .A 3R:; :::::,b:i:'.::'0 ]i.\ ... ? ~!,C I_~l E DÁ OUTRAS 
L.C'T:i::_;2r JIJ.S11 º 
=-=-10 LCIZ .20SC.~.TO, Prefeito 1:lmicipal de No￾va Ba ast.no 3stado do nio Grande do 3u.l 
lí';..ço ~t-1.B~i. c ue a câmara I.:u.nic ipal a.provou e 
eu sanciono e promu.1€0 a seguinte 
L ~ I 
AR'l'. 12 - t'i.ca o ?oder ..wXecutivo autorizado a 
abrir Crédito Especial no montante de C·~ 40.000,00 (q_uaxenta 
mil cruzeiros) para aterter despesas com inüenizaçãe/ de ter 
ras, na seguinte rubrica orçamentária. 
0900 - E!'~C.AHGOS G~--:i." IS DO I ulGCÍ?IO 
4.0.o.o.- DEi:.I'iSA3 D:t; CAIIi'AL 
4. 2. O. O. - Il"V .:<,JSÕ~0 FH,.AfC.:nIU.S 
4. 
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..,1'., -, n ~-.u<.-~r ....., ~-r ;:; ., ••••••• Cr:tii "'+ ·o • 000 , 00 
Art.22 - Para a cocertura pelo Crédito aberto 
pelo artigo anterior será feita a reQução de igual valor na/ 
seguinte rubrica orçamentária: 
O. 9. O. O - .~rCARG-OS G;~~)IS DC li'l ?-;ICÍPIO 
3. o. oºº· - D.:Jf;pz:.A s co:,:q~T~T ES 
3,0.5.0~- CCNT:iI TIÇÕES P:3A P~::,VIDii'WIA SO - 
CIAL; ••••••••• Cr$ 40.000,00 o 
Art.32 - A prese~te lei entrará em vigor na/ 
~ ~ , dPta de sua puolicaçao, revogadas as disposiçoes em contra 
rio. 
G-A -IY.i:.i.'3 LO lT :,_/...:,IJ:O t Ui ICI:·jL D3 I~OnA 3ASSA￾r o, RS, AOS 12 DE JL-r~~o DE 1976. 
~·ro LLIZ ~ SOA~O 
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DJd::iO D. J. C.'.ILI.~'.::L:.0 
Secr·etério T.unicipal