norma nº 2062/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 26 DE MAIO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2008 e dá outras
providências.
NELSON JOSÉ DALL'IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E |:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de
2008, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
Órgão: os SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 024 Assist. Médica, Odont. Farm. San. a Pop.
Projeto: 291 Despesas Recurso Epidemiologia Federal
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terc. — Pessoa Física......R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 4730 Vigilância Epidemiológica
Elemento da despesa: 3.3.90.47.00.0000 Obrigações Tributárias e Contributivas............. R$ 200,00
Fonte de recurso:4730 Vigilância Epidemiológica
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste
artigo, o valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária:
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
103050024.2.291000 Despesas Recurso Epidemiologia Federal
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (518)... R$ 1.200,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.