norma nº 2072/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ER
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Administração
» 2005 / 2008
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tório da Administraçã
LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 23 D NHO DE 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação temporária de
professor na disciplina de Língua Inglesa e dá outras providências.”
Nelson José DalP'Igna, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E |
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação emergencial, pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias, do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor correspondente ao padrão específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
01 Professor de Língua Inglesa 20 horas semanais Ref. do Magistério
& 1º. A contratação do cargo acima citado se dará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ou até
o final do ano letivo em curso, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro.
$ 2º. O valor a ser percebido é de R$ 475,38 (quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito
| centavos), correspondente ao Padrão Referencial do Magistério, em conformidade com o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal.
Art. 2º. O Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716 de 30 de
maio de 2005, Regime Jurídico Único.
Art. 3º. A ampla divulgação de que trata a legislação em vigor se dará somente na imprensa falada
(via rádio), tendo em vista a urgência da contratação.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
06.03 —- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0011.2224 — Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado
3.1.90.04.01.02 — Contratação por tempo determinado de professores
3.1.90.13.00.00 — Obrigações patronais
3.1.90.13.02.02 — INSS -— Professores
Art. 5º. Esta Lei Municipal entrará em vigor rã data de s são
, 05-23 dias do mês de junho de 2008.
Câmara Municipal de Nova Basseno - R$
Regist: e e publique-se
o J4BI0B.
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Genoir ABmjunello Em 26 1 Q0 1 02
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pal da Administração sia) OU Qurtirde
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