norma nº 2075/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 30 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Programa
do Plano Plurianual do quadriênio 2006/2009, a inserir
metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, a abrir
Créditos Especiais no Orçamento vigente e dá outras
providências.
NELSON JOSÉ DALL IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa abaixo do Plano Plurianual
do quadriênio de 2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), inserindo metas de ação,
nos seguintes termos:
I- PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA (001):
Ação: Reforma e atualização do Plenário da Câmara Municipal
Produto:Obra
Unidade de medida: Obra
Quantidade: 01 para 2007; 01 para 2008
Valor: R$80.000,00 para 2007; R$ 45.000,00 para 2008;
Il - PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA (001): 3
Ação: Equipar o Plenário da Câmara Municipal
Produto: Equipamentos e Materiais Permanentes
Unidade de medida: Unidade
Quantidade: 01 para 2007; 01 para 2008
Valor: R$2.000,00 para 2007; R$ 5.000,00 para 2008.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir metas/ações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2008 (Lei Municipal nº 1.997, de 07 de novembro de 2007), no Orgão da Câmara de
Vereadores, nos seguintes termos:
I- PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA (001):
Ação: Reforma e atualização do Plenário da Câmara Municipal
Produto:Obra
Unidade de medida: Obra
Quantidade: 01 para 2008;
II» PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA (001):
Ação: Equipar o Plenário da Câmara Municipal
Produto: Equipamentos e Materiais Permanentes
Unidade de medida: Unidade
Quantidade: 01 para 2008.
peso - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa do Plano Plurianual de 2006/2009 e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (Tabela do Anexo III-Metas e Prioridades, relativa ao órgão da
Câmara de Vereadores), modificadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, as quais passam a vigorar com a redação
dos Anexo Ie II, respectivamente, desta Lei.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento de 2008,
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I-Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 001 Ação Legislativa
Projeto: 1166 Reforma e Atualização do Plenário da Câmara
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalação......... R$ 45.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres;
II -Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 001 Ação Legislativa
Projeto: 1167 Equipar o Plenário da Câmara E
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes......... R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres.
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput deste
artigo, a redução da seguinte rubrica orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais):
1 0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
010310001.1.100000 Gerencia de Patrimônio
4.4,90.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanentes..................ie eres R$ 50.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSANO, aos 30 dias do mês de junho de
mm
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2008. /b
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ÍOBE DAN
DE, NOVA
Secretájio Municipal da Administração