norma nº 2080/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação
temporária de Operador de Máquinas e dá outras providências”.
NELSON JOSÉ DALL'IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E |
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação temporária, pelo prazo de até
180(cento e oitenta) dias, dos cargos abaixo discriminados, percebendo o valor correspondente ao padrão específico:
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
02 Operador de Máquinas 44 horas semanais 10
Parágrafo único. O valor a ser percebido por cada operador é de R$ 939,54 (novecentos e trinta e nove reais
e cingúenta e quatro centavos), correspondente ao Padrão 10 (dez) e será pago proporcionalmente às horas
efetivamente trabalhadas.
Art. 2º. O Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716 de 30 de maio de
2005, Regime Jurídico Único. 4
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei Municipal, o anexo |, com as especificações do cargo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
07.01- SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.99.02- Contratação de Profissionais
3.1.90.13.02.00- Obrigações Patronais
3.1.90.13.02.01- INSS — Servidores
Art. 5º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANONBS; dos trinta dias do mês-de-junho de dois
mil e oito.
Roglsirejão +/ublque-se Câmera Municipal de Nova Basseno - R$
Comunello Protocolo nº — Agalos —
Inicipal da Administração Em O 1 OL 108. .
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