norma nº 227/1976

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - RIO GRANDE 00 SUL 
227/76 
srrc r :;::z BOSc_·.::::o, Pr sf'e í.t o 1-u..r:.ici.92.1 e.e ro￾va ~assano, 
F.A~C S..-.3C:::. (2.Ue 12. Câmara r.:u1:ici:lal apr ovou e 
eu sanciono e jr onuj.go a seguinte: 
L 3; I 
Art. lº - :3 o ?.:;:eclJ.tivo aunor í.saó o a reduzir 
a +axa ôe c a.Lç arierrt o em 60~~ ( sessenta por c erit o ) q_ue vier a ser 
Lançada em noras de ??._~;;CISCC' D::? cc:rTO, r e rer errt e à rtua Pinhei:ro 
I,!ac had o. 
Art. 2Q - 3B contrep:restaç30, o beneficiado/ 
fica obrigado a doar ao I:LL~icÍpio a área de 435m2 de seu terr~ 
no, necessário a abertura da Rua ~D D:E KAIO, a qual o murrí.c I - 
u:l.o f í.c a autorizado a receber a esc:ri t ura em seu nome. 
- Art. 3º - ~sta Lei er..trará e1:1 vi3,or- na da.ta 
de sua _:rublicação, .r ev ogade s as dis_posi;:Ões em contrário. 
E07A 7-l~ SS.ANO, 13 DE .A~OSTO DE' 1976 
Prefeito Municipal 
. c.u.:n ~::ARO 
Secret2rio I urrí.c í.pa L