norma nº 2084/2008

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Através de “im
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 30 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Programa
do Plano Plurianual do quadriênio 2006/2009, a alterar
metas ng Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, a abrir
Crédito Especial no Orçamento vigente e dá outras
providências.
NELSON JOSÉ DALL IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono &
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa abaixo do Plano Plurianual -
do quadriênio de 2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), alterando metas de ação,
nos seguintes termos:
I- PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS(006):
Ação: Precatório nº 35571
Produto:Parcela
Unidade de medida: Parcela
Quantidade: 01 para 2006; 01 para 2007; 01 para 2008; 01 para 2009
Valor: R$3.800,00 para 2006; R$ 4.500,00 para 2007; R$ 5.200,00 para 2008; R$ 6.000,00 para 2009;
IH - PROGRAMA: ENÇARGOS ESPECIAIS(006):
Ação: Precatório nº 6856-205
Produto:Pensão
Unidade de medida: Mês
Quantidade: 12 para 2006; 12 para 2007; 12 para 2008; 12 para 2009
Valor: R$10.000,00 para 2006; R$ 10.000,00 para 2007; R$ 10.000,00 para 2008; R$ 10.000,00 para
2009;
HI - PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS(006):
Ação: Pagamento da Dívida Interna-CEF
Produto: 180 meses
Unidade de medida: Mês
Quantidade: 12 para 2006; 12 para 2007; 12 para 2008;12 para 2009
Valor: R$110.000,00 para 2006; R$ 120.000,00 para 2007; R$ 130.000,00 para 2008; R$ 135.000,00 para
2009;
IV - PROGRAMA: ENÇARGOS ESPECIAIS(006):
Ação: Pagamento do Parcelamento-FPSM
Produto:240 meses
Unidade de medida: Mês
Quantidade: 12 para 2006; 12 para 2007; 12 para 2008;12 para 2009
2009;
Atminisação
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V- PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS(006):
Ação: Precatório nº 60817
Produto: 10 parcelas
Unidade de medida: Parcela
Quantidade: 01 para 2008; 01 para 2009
Valor: R$5.000,00 para 2008;R$ 5.000,00 para 2009;
VI- PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS(006):
Ação: Precatório nº 60154
Produto:Parcela única
Unidade de medida:Parcela
Quantidade: 01 para 2007
Valor: R$230.000,00 para 2007;
VII - PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS(006):
Ação: Precatório nº 60258
Produto: 10 parcelas
Unidade de medida: Parcela
Quantidade: 01 para 2007; 01 para 2008; 01 para 2009
Valor: R$41.000,00 para 2007; R$ 45.000,00 para 2008; R$ 49.000,00 para 2009;
VIII - PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS(006):
Ação: Precatório nº 60153
Produto: Parcela única
Unidade de medida:Parcela
Quantidade: 01 para 2007
Valor: R$251.000,00 para 2007;
IX - PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS(006):
Ação: Precatório nº 65123
Produto:Parcela única
Unidade de medida: Parcela
Quantidade: 01 para 2008
Valor: R$50.000,00 para 2008;
X - PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS(006):
Ação: Amortização Passivo Atuarial
Produto:Aliquota
Unidade de medida: %
Quantidade: 7 para 2007; 8 para 2008; 9 para 2009
Valor: R$176.000,00 para 2007; R$ 201.200,00 para 2008; R$ 230.000,
eublicado n21 ra
/
Através de
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Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar metas/ações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2008 (Lei Municipal nº 1.997, de 07 de novembro de 2007), no Órgão da Secretaria da
Administração (folha 2/2),nos seguintes termos:
E) LÓRGÃO: SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
Programa: ENCARGOS ESPECIAIS (006): |
Ação: Precatório nº 6856-205 |
Produto:Pensão -
Unidade de medida: Precatório
Quantidade:12 para 2008;
ILÓRGÃO: SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
Ação: Precatório nº 60817
Produto:10 parcelas
Unidade de medida: Precatório
Quantidade: 01 para 2008; | |
ULÓRGÃO: SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
Ação: Precatório nº 65123
Produto: Parcela única
id Unidade de medida:Precatório
Quantidade: 01 para 2008;
IV-ÓRGÃO: SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
Ação: Pagamento da Dívida Interna-CEF
Produto:Mês
Unidade de medida:Mês
Quantidade: 12 para 2008;
V-ÓRGÃO: SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
Ação: Pagamento do Parcelamento-FPSM
Produto:Mês
Unidade de medida:Mês
Quantidade: 12 para 2008.
Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa do Plano Plurianual de 2006/2009 e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (Tabela do Anexo III- Metas e Prioridades, relativa ao órgão da
Secretaria da Administração-folha 2/2), modificadas pelos artigos |º e 2º desta lei, as quais passam a,
vigorar com a redação dos Anexo 1 e II, respectivamente, desta Lei. -
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2008,
com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I-Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 03 Encargos Especiais
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 006 Encargos Especiais
Operação Especial: 0015 Precatório nº 60817
Elemento de despesa: 3.3.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais......... R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste
artigo, a redução da seguinte rubrica orçamentária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
I 0303 SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
28846006.0.0011 Precatório 64283
3.3.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais.............eereerereerereereesis R$ 5.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do mês de junho de
2008. p aa