norma nº 231/1977

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - RIO GRANDE DO SUL 
LEI l-TQ 2 31/77 
"AUTORIZA A P:2TICIPAÇP.'.O DO TTIJ5ICÍPIO NA COM￾P.A.l'T}!IA Il\T3PJ'.:ITJ1'TICIPAL DE :S:3TP, .. àDAS ALIMENTA - 
DO::L.\S - cn~T3A 
T?.AiqUILO Z.A.NETTI Prefeito ~ií:Unicipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
F
. ÇO ..., '.P,.,.,,:i C,., ·~ . . l A :::,~u...L)..:'.i .. L que a amara .r,runicipa_ aprovou e 
eu sanciono e promulgo a segv.in te: 
LEI 
Artigo lº- Fica o Poder ~xecutivo autorizado 
a se associar, nos ternos do art. 149 - § 2Q da Constitui￾ção do E3tado, a uma sociedade por ações dencilminada COi✓T"PA￾ffEIA Il':T ~R.Nlt.Ji'TICIPAI DE E~T:2.ADAS ALI: ~3I-~ _::),.DORAS - CirT:SA, com 
caDital social de ~S 135.000.000,00 a subscrever 895 (oito 
ce;tos e noventa e cinco) ações dêsse capital, no valor de 
CrD 10, 00. ( dez cruzeiros) cada uma, sendo 415 o r d.í.n ár La.a e 
480 pr-e f'e.re nc í.a í.s , bem co.:.110 a realizar no ato de constitui 
ção, a par ce La de C1\'; 1. 342, 50 e qu í, valente a 15~6 ( quinze / 
por cento) no capital subscrito. 
Artigo 2Q - A empresa a que se refere o arti 
60 anterior, tem como objetivo executar, nos territórios/ 
dos rru.DicÍpios associados, os planos e projetos rodo~iários 
por ela aprovados para a construção e/ ou melhoria e/ ou/ 
conservação de estradas q_ue fo~em identificaàas e selecio￾nadas como 11Alimentadoras", :9odendo, para êsse efeito, pra 
ticar quaisquer atos de Comércio derivado dag_uelas ativida 
-Parágrafo Único - Por decisão da Assembléia/ 
de s9us acionistas, a sociedade poderá ampliar seus objeti 
vos a outras ativi::l.ades q_ue exijam, igualmente, a coopera￾ção dos recursos municipais para obras. e serviços de seu / 
interêsse. 
Artigo 3º - Para integralização do valor das 
ações subscritas na sociedaie a q_ue se refere o artigo lQ/ 
desta Lei o município de fiova :Bassano poderá utilizar bens 
e direitos alienáveis que possua, relacionados com matéria 
rodoviária, abrir crédito especial no presente exercício e 
subseq_uentes e ccns í.gnar verba orçamentária para atender / 
às chama:las feitas pela referida eo.p:rêsa. 
Artigo 4º - ~- co-.:p,;-~:i.i::IA I:t:.TT·füTUi-; ICEA:G DE .83 
T? .. AD-4.3 .t1.I:D.3li'fiADO=l..A_S - Cir.r.:::•J_p_, é concedida isenção de im - 
:postos e taxas do mun í c í p í o , que possam recair sÔbre seus 
bens, rendas, serviços, transações,etc., pelo 9razo de 10/ 
(dez) anos, nos têrmos da le,sislo.ção nacional e estadual./ 
•.• j'ls O 2 Arttc.·o 5º - :-:?ic.:: .. o ::oie1· ....;:--:::acutivo ó.o l.iu:nicÍl]io de 1·.0- 
va ~2sse~o r~to~izado: 
pio neI',o:.nte a i:;tJ_ ~-"-t;__ :'.:.e __ ·:;_,-:: L Ir;I ·.tL .D:~ :;; _·_:;-~.Ji"-0 ~:r --~~ '.!..;~- 
.JO::::•.:, - >:C>.·..:.·-=:", socied:-.üe n c ue se :c-3121·e o 9,2:'ti.~o lQ 6.est2 Lei; 
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obj2tivos dect~ lei; 
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