norma nº 232/1977

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - RIO GRANDE DO SUL 
PROJETO DE LEI NQ 232/77 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO 
DE LOCAÇIO COM A SOCIEDADE EDUCAÇIO DE CARID! 
DE DAS IRMÃS DO I:M.ACULADO CORAÇIO DE !tlARIA E 
:o1 OUTRAS PROVID~CIAS". 
TRANQUILO 
Bassano, Estado do Rio 
buiçÕes legais. 
FAÇO SABER 
eu sanciono e promulgo a 
LEI 
ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova 
Grande do Sul, no uso de suas atri￾que a Câmara Municipal aprovou e 
seguinte: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar contrato de locação do 12 andar e mais 04 salas do 
térreo, do prêdio situado a Rua Duque de Caxias, sem n2, / 
nesta cidade, de propriedade da Sociedade Educação de Cari￾dade das Irmãs do Imaculado Coração de Maria, com sede à 
Rua Riachuelo n2 508, em PÔrto Alegre. 
Art. 22 - O contrato a que se refere o art.12, 
será firmado por prazo determinado de 04 anos, a contar de 
12/04/77, sendo que as demais condições costumeiras em con￾tratos desta natureza, serão especificadas no contrato a ser 
Art. 32 - O Executivo pagará à Sociedade Educa 
ça
,.,, o de Caridade das Irma
,,. s do Imaculado Coraça
- 
o de Maria, a 
- 
importância de Cr$2.138,40 (Dois mil cento e trinta e oito 
cruzeiros e quarenta centavos), mensais, ficando ainda aut~ 
rizado a reajustar este valor, baseado nos percentuais de 
aumento estabelecidos em legislação eapec:li'ica. 
Art. 42 - As dependências do prédio serão OCE; 
padas para uso dos serviços administrativos municipais, bem 
como para outros serviços de interesse público. . Art. 52 - As despesas decorrentes da presente 
Lei correrão por conta da dotação do orçamento vigente: ENC. 
GERAIS DO MUNICÍPIO - Manutenção dos Serviços Gerais. 
Art. 62 - Revogadas as disposições em contrá￾rio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ça- o. - 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA- 
~~ L NO, AOS.~~~~ . IA~ S DO ~S DE M,ARÇq DE 1977. d2~;zz · ~~Zl/~
7 
~Municiua\ lt~) 8a 
REGISTRE_ E PUBLIQUE-SE -~··· -~0_..,c;;;~- 
;:RA QUILO z °'NETTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL refeito Mun1c1pal 
firmado.