norma nº 2125/2008

LEI Nº 2.125, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Revogada pela Lei nº 2249/2009)
REVOGA O ART. 204, DA LEI MUNICIPAL Nº 854/93 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 204, da Lei Municipal nº 854, de 02 de dezembro de 2003 -
Código Tributário Municipal, que dispõe:
"Seção V
Da Dívida Ativa"
"Art. 204. Os débitos inscritos em dívida ativa terão um acréscimo de 10% (dez por 
cento) sobre seu valor atualizado."
Art. 2º As demais disposições contidas no Código Tributário Municipal, Lei 
nº 854/1993 e Leis posteriores de alteração permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e oito 
dias do mês de novembro de dois mil e oito.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
GENOIR COMUNELLO
Sec. Municipal da Administração
Mensagem nº 108/2008 Nova Bassano, 09 de outubro de 2008.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei objetiva revogar o artigo 204, da Lei Municipal nº 854/1993 -
Código Tributário Municipal, pois existem decisões judiciais que consideram a 
cobrança ilegal, além de onerar demais os contribuintes.
Aguardamos aprovação do Projeto de lei em pauta quando de sua apreciação e votação e 
atenciosamente nos subscrevemos.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
A Sua Senhoria
RAFAEL DALL`AGNOL
Presidente do Legislativo Municipal
Nova Bassano-RS.
Nota: Este texto não substitui o original.