norma nº 2132/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio de Mútua Colaboração com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Nova Bassano – APAE, e dá outras 
providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Mútua 
Colaboração, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bassano – APAE, nos termos 
da minuta de Convênio, anexa, a qual faz parte integrante da presente Lei Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão à 
conta da dotação orçamentária a seguir relacionado e conforme estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, anexa.
06.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA
12.367.0013.2256- Firmar Convênios com a APAE do Município
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
3.3.50.43.01.00- Assistencial, Cultural e Educacional
Art. 3º. A presente Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis dias 
do mês de dezembro de dois mil e oito.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Genoir Comunello
Sec. Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONVÊNIO Nº 07//2008
Anexo à Lei Municipal nº 2.132/2008
Convênio de Cooperação mútua que fazem entre si, o MUNICÍPIO DE NOVA 
BASSANO/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Silva Jardim, 505, na cidade de Nova 
Bassano/RS, inscrito no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal Sr. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 
3793847-2, CPF nº 035560698-49, residente e domiciliado na Rua Aldo Mazotti, nº 200, na cidade de 
Nova Bassano, RS, adiante denominado simplesmente de CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA BASSANO – APAE, Entidade dotada de personalidade 
jurídica, sociedade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede 
e foro no Município de Nova Bassano, com Estatutos registrados no Cartório de Registros de Pessoas 
Jurídicas de Nova Prata, RS, sob o nº 129/87, Livro A-2, fls. 38 –V em 04/12/87, CNPJ nº 
91.566.554/0001-06, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. DARLEY J.H. CALDIERARO, 
brasileiro, casado, CPF nº 068498900-00, RG nº 9004788197, residente e domiciliado na Rua Ramiro 
Barcelos, nº 188, em Nova Bassano, RS, doravante denominado de CONVENIADO, celebram o presente 
Convênio, mediante as seguintes cláusula e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O Poder Executivo Municipal poderá destinar auxílio financeiro à APAE, em conformidade com a 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, mediante prévia aprovação de competente Plano de 
Trabalho e de aplicação de recursos, contendo as informações dos incisos do parágrafo Primeiro do 
artigo 116 da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, comprovando o funcionamento da entidade dentro 
de suas finalidades estatutárias.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O Poder Executivo Municipal poderá ceder servidores municipais do quadro do magistério, com 
ônus por parte do Município, para exercer atividade de professor junto à APAE, segundo a disponibilidade 
de seu quadro de funcionários.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Havendo cedência de professores à APAE, esta deverá remeter ao Poder Executivo Municipal, 
mensalmente, a efetividade dos membros, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA:
Havendo disponibilidade orçamentária e financeira o Poder Executivo poderá repassar, 
mensalmente, à APAE contribuições financeiras, destinadas a auxiliar a Instituição, no custeio de 
professores admitidos pela Entidade. Neste caso, o Poder Executivo poderá repassar, mensalmente, o 
valor correspondente a R$ 617,99 (seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) mensais, 
para cada elemento que a Entidade necessite contratar, correndo por conta da APAE a contratação dos 
professores e os encargos sociais. Em dezembro, além do valor mensal, será repassado à Entidade, para 
fins de pagamento dos funcionários contratados pela mesma, valor equivalente à gratificação natalina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CLÁUSULA QUINTA:
Os valores repassados à APAE serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados na reposição 
e/ou reajuste salarial dos demais servidores municipais.
CLÁUSULA SEXTA:
A APAE prestará contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento 
do auxílio, da seguinte forma: apresentação de relatório contendo o valor gasto, nome do favorecido, 
cópia da nota fiscal e do recibo, quando for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O não cumprimento da Cláusula Sexta implicará no cancelamento imediato do presente 
Convênio e obrigará à APAE a devolver o valor do auxílio recebido do Poder Público, corrigido pelos 
índices oficiais de inflação, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da comunicação.
CLÁUSULA OITAVA:
A APAE compromete-se a promover o bem-estar, a proteção, a assistência aos excepcionais do 
Município, estimular os estudos e pesquisas relativos aos mesmos, cooperar com as instituições públicas 
e particulares empenhadas na educação de excepcionais, desenvolver a cultura especializada e o 
treinamento de pessoal destinado a trabalhar no campo da educação para excepcionais, e outras 
atividades que venham ao encontro do crescimento e desenvolvimento de indivíduos excepcionais.
CLÁUSULA NONA:
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
06.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA
12.367.0013.2256- Firmar Convênios com a APAE do Município
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
3.3.50.43.01.00- Assistencial, Cultural e Educacional
CLÁUSULA DÉCIMA:
O presente Convênio será regido pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações; Lei Municipal nº 1.425/2002 que estabelece a Política de Assistência Social, e 
pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 2.119 de 14 de novembro de 2008, que estabelece as diretrizes 
orçamentárias para 2009.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
O prazo de vigência deste Convênio será até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado 
até 31 de dezembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
Fica designado o Foro da Comarca de Nova Prata, RS, para dirimir quaisquer divergências 
oriundas do presente Convênio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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E, por estarem acertadas entre si, assinam o presente Convênio, em três vias de igual teor e 
forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Nova Bassano, 26 de dezembro de 2008
NELSON JOSÉ DALL’IGNA DARLEI J. H. CALDIERARO
Prefeito Municipal Presidente da APAE
Testemunhas: ---------------------------- ------------------------------------