norma nº 233/1977

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - RIO GRANDE DO SUL 
PROJETO DE LEI N2233/77 
"AUTORIZA O EXECUTIVO AfüNICIPAL A ASSINAR CO,!! 
TRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRA 
vts DA SIDRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA 
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NA LOCALIDA 
DE DE LUIZ DE FRANÇA - PROJErO FAS.11 
- 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nvva 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atri 
buiçÕes legais. - 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI 
Art. 12 - i o Pod~r Executivo Municipal auto￾rizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do 
Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, para / 
construpão de um.a Unidade Escolar na localidade Luiz de 
França, em Nova Bassano, conf'orme Projeto FAS. 
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 
AOS TRINTA DIAS DOMES DE MARÇO DE 191l. 
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REGISTRE_SE E PUBLIQUE-SE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL