norma nº 2137/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.137, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 2192/2009)
EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSESSORIA 
DE IMPRENSA; EXTINGUE OS CARGOS VINCULADOS 
A ESSA SECRETARIA; ALTERA DENOMINAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO; ALTERA 
E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2006 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica extinta, da estrutura administrativa dos serviços municipais, a Secretaria 
Municipal da Juventude, Relações Públicas e Assessoria de Imprensa.
Art. 2º Ficam revogados o inciso VIII do artigo 1º e o artigo 9º da Lei Municipal 
nº 1.780, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos 
serviços municipais e dá outras providências.
Art. 3º Ficam extintos os cargos de Secretário Municipal da Secretaria Municipal da 
Juventude, Relações Públicas e Assessoria de Imprensa, de Assessor para Relações 
Públicas e de Chefe de Gabinete da Secretaria, estabelecidos pela Lei Municipal 
nº 1.786, de 13 de março de 2006.
Art. 4º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da 
Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio para Secretaria Municipal 
da Agricultura e Pecuária, onde constar, mormente no inciso V, do art. 1º, da Lei 
Municipal nº 1.780, de 02 de março de 2006.
Art. 5º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.780, de 02 de março de 2006, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária é o órgão que tem por 
competência o planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e 
o controle das atividades relativas à agropecuária, à produção de mudas, à inspeção 
veterinária eficaz e efetiva, à execução de programas em benefícios aos produtores, no 
desenvolvimento da produção animal, no apoio mecanizado às propriedades do interior, 
visando:
1. promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento 
agropecuário;
2. administrar e implantar áreas destinadas à agropecuária;
3. coordenar atividades relativas à orientação da produção primária;
4. acompanhar, orientar a localização, e licenças da instalação de unidades 
agroindustriais, obedecidas às delimitações e o interesse público;
5. (Revogado);
6. executar atividades ligadas ao incentivo à agricultura e à pecuária, tais como: 
aquisição e distribuição, em condições favoráveis, de sementes e fertilizantes, 
reprodução e venda de mudas, organização do viveiro municipal, florestamento e 
reflorestamento;
7. coordenar e supervisionar os serviços de veterinária;
8. fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua 
área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
9. promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e 
de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento 
agropecuário;
10. apoiar e participar de todas as campanhas, tarefas e iniciativas, encampadas por 
qualquer entidade do Município, referentes à preservação e prevenção de danos ao meio 
ambiente;
11. desenvolver e elaborar, em nível estratégico, o planejamento e o controle do uso do 
solo do Município considerando seus aspectos sociais e ecológicos;
12. (Revogado);
13. combater a poluição e manter e conservar espaços verdes;
14. delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortigranjeira e agropecuária, 
sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;
15. atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da 
capacidade de absorção da mão-de-obra local;
16. (Revogado);
17. (Revogado);
18. verificar e acompanhar as resoluções do Conselho Municipal respectivo à área da 
Secretaria;
18. organizar, controlar, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e os 
serviços prestados a particulares, com máquinas e equipamentos lotados nesta 
Secretaria, relacionados à pasta agropecuária;
19. colaborar com a Secretaria Municipal de Obras e Viação, no planejamento, 
organização e execução de serviços de manutenção das estradas vicinais, pontes, 
pontilhões e demais serviços no interior do Município;
20. exercer outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária integra em sua 
estrutura as seguintes unidades administrativas:
1. Gabinete do Secretário;
2. Viveiro Municipal;
3. Setor de Veterinária;
4. (Revogado);
5. (Revogado)".
Art. 6º O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.780, de 02 de março de 2006, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 . A Secretaria Municipal de Obras e Viação é o órgão que tem por 
competência organizar o planejamento, a programação, a execução, a administração, a 
supervisão, a fiscalização e o controle da política de obras públicas do Município, 
infraestrutura e serviços urbanos, saneamento, abastecimento, sistema viário e de 
trânsito e outras afins, visando:
1. coordenar os projetos e a execução de obras viárias;
2. responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos monumentos e prédios 
públicos municipais, com as exceções previstas nesta lei;
3. controlar a expansão urbana, opinar sobre a urbanização dos terrenos, situados no 
Município e tratar sobre a desapropriação de imóveis;
4. examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e 
fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
5. examinar e aprovar os projetos de construção particulares, bem como inspecionar e 
vistoriar edificações;
6. elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e 
prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
7. coordenar os serviços de topografia, engenharia e arquitetura municipais;
8. coordenar e supervisionar os serviços no britador municipal;
9. controlar os serviços na Capela Mortuária e no Cemitério Municipal;
10. elaborar e manter atualizado o sistema de cadastro técnico e o Plano Diretor do 
Município;
11. executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua 
conservação;
12. desenvolver e elaborar em nível estratégico o planejamento e o controle do uso do 
solo do Município considerando seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos;
13. administrar o Parque de Máquinas Municipal;
14. organizar e controlar, juntamente com a Secretaria Municipal da Agricultura e 
Pecuária os serviços de conservação e manutenção das estradas do interior e os serviços 
de máquinas e equipamentos em setores agropecuários e de meio ambiente;
15. executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de 
logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
16. o planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação de redes de esgotos 
pluviais, como a desobstrução dos condutores e bocas coletora de esgoto, além de 
fiscalizar nessa área as obras e projetos contratados de terceiros;
17. fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua 
área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
18. executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem 
como manter a infraestrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
19. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
20. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e 
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
21. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário;
22. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas 
causas;
23. estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as 
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
24. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, 
por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal 
nº 9.503/97;
25. aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de 
circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando 
os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
26. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis 
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como 
notificar e arrecadar as multas que aplicar;
27. autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre 
circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, 
arrecadando as multas que aplicar;
28. exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, 
conforme o disposto no § 2º do art. 95, da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito 
Brasileiro);
29. implantar, manter e operar e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas 
vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
30. arrecadar valores provenientes de estrada, remoção de veículos, objetos
Fica revogada a Lei Municipal nº 1.682, de 17 de janeiro de 2005, que criou a Secretaria 
citada no art. 1º
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos seis dias 
do mês de janeiro de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.