norma nº 2138/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação temporária 
pelo período de 60 (sessenta) dias, ou até o final da licença gestante prevalecendo a 
situação que ocorrer primeiro, do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor 
correspondente ao padrão específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
01 Nutricionista 20 horas semanais 15
Parágrafo único. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 
30 (trinta) dias, caso houver necessidade.
Art. 2º valor a ser percebido é de R$ 1.957,64 (mil novecentos e cinqüenta e sete reais e 
sessenta e quatro centavos), correspondente ao Padrão 15 (quinze) e será pago 
proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas.
Art. 3º Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716, 
de 30 de maio de 2005, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Faz parte integrante desta Lei Municipal, o anexo I, com as especificações do 
cargo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação 
orçamentária:
06.01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADAS
12.122.0002.2200 - Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.99.02 - Contratação de Profissionais
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
3.1.90.13.02.01 - INSS - professores
Art. 6º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis 
dias do mês de janeiro de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.