norma nº 2139/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE FARMACÊUTICO (A) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação temporária, pelo 
período de até 180 (cento e oitenta) dias, do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor correspondente 
ao padrão específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
 01 farmacêutico 20 horas semanais 14
Art. 2º. O valor a ser percebido é de R$ 1.794,24 (mil setecentos e noventa e quatro reais e 
vinte e quatro centavos), correspondente ao Padrão 14 (quatorze) e será pago proporcionalmente às horas 
efetivamente trabalhadas.
Art. 3º. O Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716 
de 30 de maio de 2005, Regime Jurídico Único.
Art. 4º. Faz parte integrante desta Lei Municipal, o anexo I, com as especificações do 
cargo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação 
orçamentária:
08.02- SECRETARIA DA SAÚDE - ASPS
12.301.0024.2224- Provimento/Pagamento e Administração de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.99.02- Contratação de Profissionais
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais
3.1.90.13.02.01- INSS - Servidores
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis dias do 
mês de janeiro de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal