norma nº 2140/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 2192/2009)
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS 
SERVIÇOS MUNICIPAIS, O ÓRGÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO URBANO; CRIA CARGOS EM 
COMISSÃO E INSTITUI FUNÇÕES GRATIFICADAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa dos serviços municipais, o órgão da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. tem como 
finalidades e competências:
1. 1. a) Prestar assessoramento à Administração Municipal na formulação dos planos de 
governo;
2. 2. b) Participar da elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas 
municipais;
3. 3. c) Fiscalização dos contratos relacionados com obras e serviços da sua 
competência feitos pela Prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer 
intervenções em áreas públicas;
4. 4. d) Promover a apropriação e controle de custos das obras e serviços municipais;
5. 5. e) Executar, em consonância com a Secretaria afim, as atividades relativas à 
construção, ampliação, reforma, conservação, restauração ou demolição de prédios, 
instalações e demais imóveis públicos;
6. 6. f) Promover a implantação de sistema de infraestrutura básica adequada à evolução 
populacional e o desenvolvimento urbano;
7. 7. g) Executar obras especiais necessárias ao aperfeiçoamento do traçado urbanístico 
e rodoviário;
8. 8. h) Promover estudos, em consonância com a Secretaria afim, que visem à definição 
de locais adequados à construção de escolas e creches, postos de saúde, obras de arte 
especiais, praças, ginásios de esportes e outras obras da administração pública;
9. 9. i) Propor a implementação das diretrizes, condições e normas gerais à Política de 
Habitação em conformidade com o Plano Diretor de Município;
10. 10. j) Promover ações de regularização fundiária visando à titulação definitiva dos 
moradores de loteamentos, Zonas Especiais de Interesse Social e conjuntos 
habitacionais;
11. 11. k) Elaborar e implantar os projeto e obras de urbanização de Zonas Especiais de 
Interesse Social, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social, a 
melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de áreas de risco;
12. 12. l) Apoiar e estimular pesquisas de desenvolvimento de tecnologias alternativas 
para a melhoria de qualidade de unidades habitacionais, equipamentos comunitários e 
infraestrutura; obter recursos para desenvolvimento dos programas habitacionais através 
de convênios com instituições públicas e privadas e coordenar programas de aquisição 
de áreas para desenvolvimento de projetos habitacionais;
13. 13. m) Formulação e coordenação das políticas municipais do desenvolvimento 
urbano;
14. 14. n) Planejar obras e serviços de infraestrutura urbana e rodoviária,
compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, cemitério 
municipal, as rodovias municipais, os serviços constantes de programas voltados ao 
atendimento às propriedades rurais urbanas, o saneamento básico, tanto urbanos quanto 
rural;
15. 15. o) Acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias e de outras obras 
públicas; acompanhar a manutenção e a utilização da frota de máquinas e veículos do 
Governo Municipal, além de outras competências e atribuições inerentes à infraestrutura 
rodoviária existente e aquele decorrente de sua expansão;
16. 16. p) Atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo Municipal, além 
de coordenar as atribuições das Diretorias à ela subordinadas;
17. 17. q) Coordenar projetos de coleta de lixo e a limpeza pública;
18. 18. r) Requerer a execução de obras e serviços de manutenção e preservação de 
praças e jardins públicos;
19. 19. s) Fiscalizar, em consonância com a Secretaria Municipal de Obras e Viação, o 
cumprimento da legislação relativa à edificações, ao uso e ao parcelamento do solo 
urbano;
20. 20. t) Coordenar as políticas habitacionais do Governo Municipal, planejando e 
executando a política habitacional, para atender as demandas na área urbana e rural;
21. 21. u) Acompanhar, controlar o comércio ambulante e transitório e as atividades de 
prestação de serviço em geral, juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda;
22. 22. v) Promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, 
municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de 
desenvolvimento industrial, comercial, de serviços e do meio ambiente;
23. 23. w) Apoiar e participar de todas as campanhas, tarefas e iniciativas, encampadas 
por qualquer entidade do Município, referentes à preservação e prevenção de danos ao 
meio ambiente;
24. 24. x) Coordenar os serviços de licenciamento ambiental e a política de 
municipalização do meio ambiente e controlar as atividades de proteção e equilíbrio 
ambiental no território do Município, atuando nas áreas de preservação, conservação e 
fiscalização do meio ambiente;
25. 25. y) Combater a poluição e manter e conservar espaços verdes;
26. 26. z) Delimitar e implantar áreas destinadas à exploração industrial e comercial, 
sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;
27. 27.) Atrair, locar e relocar novos empreendimento, objetivando a expansão da 
capacidade de absorção da mão-de-obra local;
28. 28.) Promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política 
habitacional e assistencial ao trabalhador;
29. 29.) Desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, direcionando-a 
especialmente ao mercado de trabalho existente no Município;
30. 30.) Verificar e acompanhar as resoluções dos Conselhos Municipais respectivos à 
área as Secretaria;
31. 31.) Organizar, controlar, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços públicos 
e os serviços prestados a particulares, com máquinas e equipamentos lotados nesta 
Secretaria, relacionados ao meio ambiente;
32. 32.) Colaborar, juntamente com a Secretaria de Obras e Viação, no planejamento, 
organização e execução de serviços de manutenção das estradas vicinais, pontes, 
pontilhões e demais serviços no interior do Município;
33. 33.) Trabalhar na captação de recursos em nível federal e estadual, bem como junto 
à empresas e entidades que possam colaborar com projetos e ações promovidas pela 
Administração Municipal;
34. 34.) Exercer outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano integra em sua 
estrutura administrativa as seguintes unidades administração:
1. Gabinete do Secretário;
2. Departamento de Regularização Fundiária e Habitação;
3. Departamento de Meio-ambiente.
Art. 3º O Órgão ora criado passa a integrar o organograma do Município, conforme Lei 
Municipal nº 1.780, de 2006.
Art. 4º Ficam criados os Cargos em Comissão de Secretário de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano, de Chefe de Gabinete da Secretaria de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano e de Diretor do Departamento de Regularização Fundiária e 
Habitação, e ficam instituídas as funções gratificadas dos respectivos cargos de Chefe 
de gabinete da Secretaria e de Diretor do Departamento de Regularização de 
Loteamentos, os quais passam a integrar o Quadro de cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e na Tabela de 
Pagamentos da Lei Municipal nº 1.786, de 2006, com as seguintes discriminações:
Art. 5º Os cargos criados pelo artigo anterior serão regidos pelas disposições contidas 
no regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.716, de 
2005) e pela Lei Municipal nº 1.786, de 2006 (Plano de Carreira dos Servidores).
Art. 6º As atribuições e os requisitos para o provimento dos cargos ora criados, serão os 
constantes dos Anexos I, II, III e IV, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º As despesas referentes à execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária a ser consignada no orçamento, através de abertura de crédito especial, nos 
termos de lei específica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir 
de 1º de fevereiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte e seis 
dias do mês de janeiro de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.