norma nº 2144/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO 
ORÇAMENTO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
 
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento de 2009 
(Lei Municipal nº 2.134/2008), com a criação de Órgão e Unidades Orçamentárias, com as classificações 
orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 13 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Operação Especial: 0005 Indenizações e Restituições....... R$ 500,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
II – Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção 122 Administração geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 1100 Gerência de Patrimônio
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00- Equip. e material permanente....R$ 10.200,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
III– Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção 122 Administração geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Atividade: 2200 Gerência de Recursos Humanos
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00- Venc. e vantagens fixas-P. Civil....R$ 65.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais....................R$ 16.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.16.00.00.00.00- Outras despesas variáveis -P. Civil....R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.14.00.00.00.00- Diárias....R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
IV– Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção 122 Administração geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Atividade: 2204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Elemento de despesa: 3.1.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo....R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.33.00.00.00.00- Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.16.00.00.00.00- Outras despesas variáveis -P. Civil....R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.36.00.00.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física...R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.39.00.00.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.47.00.00.00.00- Obrigações Tributárias e Contributivas....R$ 200,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
V– Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção 128 Formação de Recursos Humanos
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Atividade: 2204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Elemento de despesa: 3.1.90.39.00.00.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
VI– Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 008 Política de Gestão e Qualidade Ambiental
Projeto: 1103 Criar e implementar programas de preservação, conservação e educação ambiental
Atividade: 2200 Gerência de Recursos Humanos
Elemento de despesa: 3.1.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo....................R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.39.00.00.00.00- Outros serv. de terceiros – P. Jur.R$ 500,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
VII– Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 008 Política de Gestão e Qualidade Ambiental
Projeto: 1104 Aquisição de produto químico - BTI
Elemento de despesa: 3.1.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo....................R$ 55.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
VIII– Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção 542 Controle Ambiental
Programa: 008 Política de Gestão e Qualidade Ambiental
Atividade: 2217 Licenciamentos e Fiscalização Ambiental
Elemento de despesa: 3.1.90.39.00.00.00.00- Outros serv. de terceiros – P. Jur...R$ 19.210,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
IX– Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 22 Indústria
Subfunção 661 Promoção Industrial
Programa: 010 Desenvolvimento Industrial e Comercial
Projeto: 1110 Concessão de incentivos e obras de infraestrutura, previstos em lei municipal
Elemento de despesa: 3.1.60.41.00.00.00.00- Contribuições.................R$ 11.325,00 
Elemento de despesa: 3.1.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo....R$ 2.000,00 
Elemento de despesa: 3.1.90.39.00.00.00.00- Outros serv. de terceiros – P. Jur...R$ 10.000,00 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.99.00.00.00- Obras e Instalações...........R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
X– Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 22 Indústria
Subfunção 661 Promoção Industrial
Programa: 010 Desenvolvimento Industrial e Comercial
Projeto: 1191 Aquisição de imóveis para ampliação de área industrial
Elemento de despesa: 4.4.90.61.00.00.00.00- Aquisição de imóveis.................R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
XI– Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 22 Indústria
Subfunção 661 Promoção Industrial
Programa: 010 Desenvolvimento Industrial e Comercial
Projeto: 1215 Iluminar a Rua de acesso à área industrial
Elemento de despesa: 4.4.90. 51.99.00.00.00.- Obras e Instalações.................R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
XII– Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 23 Comércio e Serviços
Subfunção 691 Promoção Comercial
Programa: 010 Desenvolvimento Industrial e Comercial
Atividade: 2221 Promover cursos desenv. juntamente com instituições sociais (SEBRAE, SESI, 
SENAI)
Projeto: 1110 Concessão de incentivos e obras de infraestrutura, previstos em lei municipal
Elemento de despesa: 3.1.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo....R$ 10.000,00 
Elemento de despesa: 3.1.90.36.00.00.00.00- Outros Serv. de terceiros – P. Física R$ 500,00 
Elemento de despesa: 3.1.90.39.00.00.00.00- Outros serv. de terceiros – P. Jur...R$ 15.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.90.47.00.00.00.00- Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 100,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
TOTAL DE CRÉDITOS: R$ 303.535,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput deste 
artigo, a redução das rubricas orçamentárias abaixo, no valor de R$ 303.535,00 (trezentos e três mil e 
quinhentos e trinta e cinco reais).
I- 0901 – SEC. MUNICIPAL JUVENTUDE, REL. PÚBLICAS E ASS. DE IMPRENSA
a) 041220002.2.2000000- Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 65.000,00
3.1.90.13.00.00.00- Obrigações Patronais – R$ 16.000,00
3.3.90.14.00.00.00- Diárias – Pessoal Civil – R$ 1.000,00
b) 041220002.2.2040000- Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo – R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00.00- Passagens e despesas com locomoção – R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 500,00
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e material permanente- R$ 3.000,00
c) 123660029.1.141000- Disponibilizar livros, revistas, filmes educativos ao jovem
3.3.90.30.00.00.00- Material de consumo – R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e material permanente – R$ 1.000,00
d) 123660029.2.262000- Incentivar a organização de grupos de jovens
3.3.90.30.00.00.00- Material de consumo – R$ 1.000,00
4.4.90.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física- R$ 1.000,00
4.4.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica- R$ 1.000,00
e) 123660029.2.263000- Desenvolver programas para juventude
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo – R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física- R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 1.000,00
3.3.90.47.00.00.00- Obrigações Tributárias e Contributivas – R$ 200,00
a) 123660029.2.264000 – Promover eventos, cursos, palestras para jovens
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo – R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física- R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 1.000,00
3.3.90.47.00.00.00- Obrigações Tributárias e Contributivas – R$ 200,00
II) 0501 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
a) 185410008.1.103.00- Criar e implementar programas de preservação, conservação e educação 
ambiental
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo – R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 500,00
b) 185410008.1.104.00- Aquisição de produto químico – BTI
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo – R$ 55.000,00
c) 185410008.2.21700- Licenciamento e Fiscalização Ambiental
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 19.210,00
d) 22661.0010.1.11000- Concessão de incentivos e obras de infraestrutura
3.3.60.41.00.00.00.00- Cobtribuições...................................R$ 11.325,00
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo – R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 10.000,00
4.4.90.51.99.00.00.00 – Obras e Instalações..R$ 20.000,00
a) 226610.010.1.191000- Aquisição de imóveis para ampliação de área industrial
4.4.9061.00.00.00.00- Aquisição de imóveis.......................R$ 30.000,00
f) 2 26610.010.1.2150000- Iluminar a Rua de acesso à área industrial
4.4.90.51.99.00.00.00- Obras e instalações.........................R$ 30.000,00
g) 236910.010.2.221000- Promover cursos desenv. junt. com inst. sociais
3.3.90.36.00.00.00.00- Material de Consumo......................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 15.000,00
3.3.90.47.00.00.00- Obrigações Tributárias e Contributivas – R$ 100,00
TOTAL DE REDUÇÕES: R$ 303.535,00
Art. 2º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis dias do 
mês de janeiro de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário Municipal da Administração