norma nº 2151/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera os parágrafos primeiro e segundo do artigo 12 da
Lei Municipal nº 1.985, de 17 de setembro de 2007 e dá
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, |
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.985, de 17 de setembro de 2007 passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso X:
“Art. 12.[...]
“81º[.]
“ EQUIPAMENTO PREÇO/HORA VALOR SUBSIDIADO
“X— trator agrícola com ensiladeira ......... R$ 80,00 R$ 40,00” /
o
Art. 2º, O parágrafo segundo do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.985, de 17 de setembro de 2007 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Ro
“Art. 12.[...]
“g1º[.]
“82º. A prestação de serviços subsidiados pelo Município fica adstrita aos valores dos créditos
orçamentários próprios e será fiscalizada pelas Secretarias Municipais de Agricultura e Pecuária e de Obras:
e Viação, nas respectivas atribuições.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 3 dias do mês de fevereiro de
2009.
O
DARCH/D LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Câinara Municipal de Nova Bassano « R$
Protocolo nº o! )/ AI
Em 09/02 709.
Maul Zon;
Servidor .
e