norma nº 2152/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
“Autoriza celebração de Convênio para prestação 
de mútua colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral 
do Rio Grande do Sul e o Município de Nova Bassano e dá 
outras providências”.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Autoriza o Município de Nova Bassano, RS, a celebrar Convênio com o Tribunal 
Regional Eleitoral para prestação de mútua colaboração, o qual faz parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 2º. O presente Convênio trata da cedência de servidor(a) ao Tribunal Regional 
Eleitoral do Rio Grande do Sul, TRE, pelo período de 01 (um) ano, estendendo-se de 1º de janeiro até 31 
de dezembro de 2009, e poderá ser prorrogado por igual período, se nenhuma das partes se manifestar 
contrariamente.
Parágrafo único. Após encerrado o período de cedência descrito no caput deste artigo, 
e não havendo interesse das partes, o servidor retornará às suas atividades normais, junto ao Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes para execução da presente Lei serão atendidas pela 
seguinte dotação orçamentária:
03.01- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.200000- Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
04.122.0002.2304- Contribuições Patronais
3.1.91.13.00.00- Obrigações Patronais
 Art. 4º. A presente Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos treze dias do 
mês de fevereiro de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Nelso Antonio Dall’Agnol
Sec. Municipal da administração