norma nº 235/1977

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - RIO GRANDE DO SUL 
PROJErO DE LEI N2 235/77 
"DOA UM IMÓVEL AO ES2
ADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
COM ÁREA DE 2.100 m "• 
TRANQUILO ZANETTI Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atri￾buições legais. 
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a doar ao ~atado do Rio Grande do Sul, uma área de terra 
de 2.100 m, situada na localidade do antigo Povoado Vitor, 
hoje, Linha Silva Jardim, neste Município, confrontando-se: 
ao Norte com a estrada da Linha Silva Jardim; ao Sul e Es￾te, com terras de parte do lote rural nQ 37 da mesma Linha; 
a oeste, com terra~ pertencentes à Mitra Diocesana, conte_!! 
do as divisas de Norte e Sul, trinta e cinco metros de ex￾tensa- o e as de Este ~ e Oeste, sessenta metros de extensa- o. 
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrá 
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.- 
GABINEI'E DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS￾SJ.NO, AOS TRIN~A ~I~S po MES DE MARÇO DE 1977. f/~v-a, d-O l:42 ,<M,úUi,tAtU dã ti{ . 
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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TR QUILO Z.>.NETTI 
refeito Municipal 
SECRETÁRIO MUNICIPAL