norma nº 2153/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com 
o Conselho Comunitário Pro Segurança Pública – CONSEPRO, 
de Nova Bassano, RS; autoriza repasse financeiro e dá outras 
providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Conselho 
Municipal Pro Segurança Pública – CONSEPRO de Nova Bassano, RS, com o objetivo de propiciar aquisição 
de um microcomputador completo, móveis e eletrodomésticos e, ainda, realizar reforma geral na viatura 
utilizada pela Brigada Militar deste Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos ao Conselho 
Municipal Pró Segurança Pública – CONSEPRO, de Nova Bassano, RS, até o montante de R$ 10.500,00 ( 
dez mil e quinhentos reais) como participação do Município na consecução dos objetivos descritos no art. 1º.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal a minuta do Convênio a ser 
firmado e o Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 4º. O CONSEPRO deverá apresentar Plano de Trabalho, do valor a ser repassado, 
como condição para liberação do valor, que deverá ser aprovado pelo Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Além do Plano de Trabalho, o CONSEPRO deverá apresentar certidão 
negativa de tributos estaduais, federais e municipais, INSS e FGTS, CNPJ atualizado e documentação da 
constituição jurídica da entidade.
Art. 5º. A contrapartida se efetuará mediante a agilização no atendimento da Brigada ao 
munícipe, através da reforma da viatura utilizada pelo efetivo, uma vez que a mesma estará em melhores 
condições de uso. E com a aquisição de um microcomputador irá melhorar a qualidade do serviço burocrático.
Art. 6º. Ficará a cargo da Secretaria da Administração a fiscalização da correta aplicação 
dos recursos a serem repassados.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
06.181.0033.1171 - Convênio com o CONSEPRO.
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.99.00 - Outras Instituições Privadas
Art. 9º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos treze dias do mês 
de janeiro de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Nelso Antonio Dall’Agnol
Sec. Municipal da Administração