norma nº 2156/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.156 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar 
Programas do Plano Plurianual do quadriênio 
2006/2009, a inserir meta na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2009; a abrir crédito especial e 
dá outras providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas 
abaixo do Plano Plurianual do quadriênio de 2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de 
agosto de 2005), inserindo ação, nos seguintes termos:
I - PROGRAMA: PRÁTICAS DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER (031): 
Ação: Construção de Ginásio Municipal no Bairro Saúde
Produto: Bem
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2008; 01 para 2009
Valor: R$150.000,00; R$ 47.000,00 para 2009;
II - PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL(010): 
Ação: Construção de Pavilhão na área industrial
Produto: Bem
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2008; 01 para 2009
Valor: R$180.000,00; R$ 73.700,00 para 2009;
III - PROGRAMA: PROINPROR (034): 
Ação: Execução de estrutura para Casa de Feiras
Produto: Bem
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2008; 01 para 2009
Valor: R$ 60.000,00; R$155.300,00 para 2009.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2009 (Lei Municipal nº 2.119, de 24 de novembro de 
2008), no Órgão da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (folha 2/2), nos 
seguintes termos:
I - PROGRAMA: PROINPROR (034): 
Ação: Execução de estrutura para Casa de Feiras
Produto: Bem
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2009
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes aos Programas do Plano 
Plurianual de 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 (Tabela do Anexo 
III-Metas e Prioridades, relativa ao órgão da Secretaria de Agricultura e Pecuária), 
modificadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, as quais passam a vigorar com a redação dos 
Anexo I, II, III e IV, respectivamente, desta Lei.
 
 Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2009, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 20 Agricultura 
Subfunção: 601 Promoção da produção vegetal
Programa: 034 PROINPROR 
Projeto: 1174 Execução de estrutura para Casa de Feiras
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........R$ 
90.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizado no caput deste artigo, o superávit financeiro, de recursos livres, verificado no 
exercício anterior, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 13 dias do 
mês de fevereiro de 2009. 
 DARCILO PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Nelso Dall’Agnol
Secretário Municipal da Administração