norma nº 2158/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
 
Ratifica e reconhece a legalidade do recolhimento das 
contribuições previdenciárias para o RGPS/INSS, no período de 
1º.08.1999 a 31.03.2002; confirma a inaplicabilidade da Lei 
Municipal nº 825, de 27 de maio de 1993, no período de 1º.08.1999 
a 31.03.2002, e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Ficam ratificadas as contribuições previdenciárias, recolhidas pelo Município 
de Nova Bassano, compreendidas as obrigações patronais e dos servidores, do período de 
1º.08.1999 a 31.03.2002 , como devidas ao RGPS/INSS.
Art. 2º. Fica reconhecida a legalidade dos recolhimentos previdenciários, 
constantes do art.1º desta Lei, realizados por força das disposições contidas na Lei nº 9717, de 27 de 
novembro de 1998 e da Portaria nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999.
Art. 3º. Fica confirmada a inaplicabilidade da Lei Municipal nº 825, de 27 de maio 
de 1993, no período de 1º.08.1999 a 31.03.2002, tendo em vista que os recolhimentos foram 
efetuados, ao INSS, com base na Lei nº 9717, de 27 de novembro de 1998 e da Portaria nº 4.992, de 
5 de fevereiro de 1999.
Art.4º. Fica reconhecido o período de contribuição ao RGPS, no período de 
1º.08.1999 a 31.03.2002, de efetivo serviço prestado ao Município, cabendo ao INSS a emissão da 
respectiva certidão, nos termos da legislação federal vigente.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2009.
 DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Nelso Antonio Dall’Agnol
Secretário Municipal da Administração