norma nº 2159/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
(Revogada pela Lei nº 2192/2009)
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DOS 
SERVIÇOS DE CEMITÉRIO; INSERE O REFERIDO
CARGO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 13 DE MARÇO 
DE 2006, QUE ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA 
DOS SERVIDORES E INSTITUIU O QUADRO DE 
CARGOS; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.141, DE 26 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo público de Diretor dos Serviços de Cemitério, com as 
atribuições constantes no anexo único que faz parte desta Lei Municipal.
Art. 2º Ficam instituídas as funções de Diretor do Departamento dos Serviços de 
Cemitério.
Art. 3º Fica inserido o cargo em comissão criado pelos artigos anteriores, no Quadro de 
Cargos em Comissão do Plano de Carreira dos Servidores Municipais e na Tabela de 
Pagamentos da Lei Municipal nº 1.786, de 13 de março de 2006, com a seguinte 
discriminação:
Denominação da categoria 
funcional CC Padrão de 
Vencimento
Valor￾R$
Nº de 
cargos
Diretor dos Serviços de Cemitério CC 4 1.087,54 01
Art. 4º O cargo criado pelos artigos anteriores será regido pelas disposições contidas no 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.716, de 2005) 
e pela Lei Municipal nº 1.786, de 2006 (Plano de Carreira dos Servidores).
Art. 5º As atribuições e os requisitos para o provimento do cargo, ora criado, serão os 
constantes do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
Art. 6º As despesas referentes à execução desta Lei correrão à conta das seguintes 
rubricas orçamentárias:
0701 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
041220002.2.20000 - Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.0000 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais
Art. 7º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.141, de 26 de janeiro de 2009, excluindo o 
cargo de Chefe do Britador Municipal, criado através da referida Lei, o qual passa a ter 
a seguinte redação:
"Art. 3º..
Denominação da categoria funcional CC￾FG
Padrão de 
Vencimento Valor-R$ Nº de 
cargos
revogado - - - -
Assessor da Secretaria Municipal da 
Saúde e Assistência Social
CC ou 
FG 4 4 1.087,54 
327,51 01
Assessor do Gabinete do Prefeito CC ou 
FG 4 4 1.087,54 
327,51 01
Chefe de Gabinete da Secretaria Geral 
da Coordenação de Governo
CC ou 
FG 4 4 1.087,54 
327,51 01
Diretor do Departamento de 
Assistência Social
CC ou 
FG 4 A 4 A 1.492,06 
447,62 01
Art. 8º O Cargo de Chefe do Britador Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.786, de 
13 de março de 2006 (Plano de carreira dos Servidores Municipais), cujo provimento é 
sob a forma de Função Gratificada permanece inalterado.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 20 dias do mês 
de fevereiro de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Nelso Antônio Dall`Agnol
Sec. Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.