norma nº 2160/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR DE 
SERVIDORA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar professora municipal com o 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A permuta de que trata esta Lei consiste em repassar professor municipal ao 
Estado em troca da permuta de professor estadual para ocupar cargo de Secretário Municipal da Educação 
no Município.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a complementar a remuneração até o limite fixado por 
lei à servidora do Estado a ser recebida pelo Município, de acordo com os subsídios percebidos pelos 
secretários municipais.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte dias do mês de 
fevereiro de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário Municipal da Administração