norma nº 2161/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
(Revogada pela Lei nº 2192/2009)
CRIA O CARGO PÚBLICO E INSTITUI A FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE ASSESSOR DO DEPARTAMENTO 
DE CADASTRO DE PRODUTORES E CENSO DO ICMS; 
INSERE OS REFERIDOS CARGO E FUNÇÃO NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.786, DE 13 DE MARÇO DE 2006, QUE 
ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DOS 
SERVIDORES E INSTITUIU O QUADRO DE CARGOS; E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo público de Assessor do Departamento de Cadastro de 
Produtores e Censo do ICMS, o qual passa a integrar o quadro de cargos do Poder 
Público Municipal, cujo provimento se dará sob a forma de função gratificada.
Art. 2º Fica instituída a função gratificada de Assessor do Departamento de Cadastro de 
Produtores e Censo do ICMS, o qual passa a integrar o quadro de cargos e funções do 
Poder Público Municipal.
Art. 3º Ficam inseridos o cargo e a função gratificada, criados pelos artigos anteriores, 
no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Plano de Carreira dos 
Servidores Públicos Municipais e na Tabela de Pagamentos da Lei Municipal nº 1.786, 
de 13 de março de 2006, com a seguinte discriminação:
Denominação da categoria funcional CC -
FG
Padrão de 
Vencimento
Valor￾R$
Nº de 
cargos
Assessor do Departamento de Cadastro de 
Produtores e Censo do ICMS FG 4 A 447,62 01
Art. 4º O cargo criado pelo artigo 1º desta Lei será regido pelas disposições contidas no 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.716, de 2005) 
e pela Lei Municipal nº 1.786, de 2006 (Plano de Carreira dos Servidores).
Art. 5º As atribuições e os requisitos para o provimento do cargo, ora criado, serão os 
constantes do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
Art. 6º As despesas referentes à execução desta Lei correrão à conta das seguintes 
rubricas orçamentárias:
0401 - SECRETARIA DA FAZENDA
041230002220000 - Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.0000 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
0301-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0412200022304000 - Contribuições Patronais para o RPPS
3.1.91.13.000000 - Obrigações Patronais
3.1.90.47.000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do mês 
de fevereiro de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Nelso Antonio Dall`Agnol
Secretário Municipal da Administração
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.