norma nº 2162/2009

 LEI MUNICIPAL Nº 2.162, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar meta de 
Programa do Plano Plurianual do quadriênio 2006/2009, a 
aumentar meta/ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2009 e dá outras providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar meta/ação no 
Programa abaixo do Plano Plurianual do quadriênio de 2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, 
de 26 de agosto de 2005), aumentando meta de ação, nos seguintes termos:
I – ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA GERAL À POPULAÇÃO (024): 
Ação: Aquisição de veículo
Produto: Veículo
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2006; 01 para 2007; 01 para 2008; 04 para 2009
Valor: R$78.000,00 para 2006; R$ 95.000,00 para 2007;R$ 200.000,00 para 2008; 
R$ 350.000,00 para 2009.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar meta/ação na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 (Lei Municipal nº 2.119, de 24 de novembro de 
2008), no Órgão da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social (folha 2/3), nos 
seguintes termos:
I – ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA GERAL À POPULAÇÃO (024): 
Ação: Aquisição de veículo
Produto: Veículo
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 04 para 2009.
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes aos Programas do Plano 
Plurianual de 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 (Tabela do Anexo 
III-Metas e Prioridades, relativa ao órgão da Secretaria da Saúde e Assistência Social), 
modificadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, as quais passam a vigorar com a redação dos 
Anexo I e II, respectivamente, desta Lei.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do 
mês de fevereiro de 2009. 
 DARCILO PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Nelso Dall’Agnol
Secretário Municipal da Administração