norma nº 2165/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2009, e dá outras 
providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2009, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I- Órgão: 04 SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 129 Administração de Receitas
Programa: 004 Incremento da Receita Municipal
Atividade: 2215 Captação de recursos de outras esferas do governo para projetos 
especiais
Elemento de despesa: 3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria................................... R$ 
9.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no 
caput deste artigo, o superávit financeiro, de recursos livres, verificado no exercício anterior, no valor de R$ 
9.000,00 (nove mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 13 dias do mês de março de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO