norma nº 2166/2009

 LEI MUNICIPAL Nº 2.166, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar transporte 
para estudantes deste Município para freqüentar o ensino 
fundamental em Escola Agrícola e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar 100% (cem por cento) do 
transporte escolar para alunos deste Município, que se deslocam para o Município de Serafina Correa para 
freqüentar o ensino fundamental em Escola Agrícola.
Art. 2º. Em caso de vaga no veículo que fará o trajeto citado no art. 1º, os alunos que 
freqüentam o ensino médio agrícola em outros municípios poderão ser transportados até Serafina Correa.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
06.02- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.2700- Manutenção da Frota de Veículos da Educação
3.3.90.30.00.00- Manutenção de Consumo
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.47.00.00- Obrigações Tributárias e contributivas
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos treze dias do mês de 
março de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário da Administração