norma nº 2167/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.167, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 2422/2011)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1921/2007, QUE TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.921, de 26 de abril de 2007 que 
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, compor-se-á de 14 
(quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, ficando assim constituído:
1. 07 (sete) representantes da sociedade civil, pertencentes e indicados pelas entidades: 
Lions Club de Nova Bassano; Rotary Clube de Nova Bassano; ASCAR-EMATER de 
Nova Bassano; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Bassano, representado por 
2 (dois) membros, sendo 1(um) representante da Diretoria e 1 (um) líder representante 
das comunidades do interior;
CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas. Associação dos Agricultores Ecologistas.
2. 07 (sete) representantes dos órgãos de administração pública, atuantes no Município e 
relacionados com o Meio Ambiente:
a) Departamento Municipal do Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal da Saúde;
e) Secretaria Municipal de Fazenda;
f) Secretaria Municipal de Obras e Viação;
g) Brigada Militar de Nova Bassano;
Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.921, de 26 de abril de 
2007 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos treze dias 
do mês de março de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Secretário da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.